desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), concedeu, no início da tarde desta quarta (19), liberdade ao secretário de Estado de Meio Ambiente, André Luis Torres Baby, que havia sido preso na noite de terça (18).
Como medidas restritivas de liberdade, impôs o uso de tornozeleira eletrônica e determinou a suspensão do exercício da função pública. Desta forma, deve deixar a Sema.
Baby é acusado de ter inserido dados falsos no sistema de regularização e monitoramento de propriedades rurais e instrumentalizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fraudar a fiscalização ambiental. Ele também é acusado de participação em organização criminosa, que teria praticado as supostas fraudes.
O crime é previsto no artigo 312 do Código Penal. O CAR é um registro obrigatório para todas as propriedades rurais fornecido pela Sema de Mato Grosso. As fraudes teriam causado prejuízos ambientais da ordem de R$ 143,6 milhões ao Estado, segundo o MPE, que em 26 de agosto ofereceu denúncia à Justiça.
Na manhã desta quarta (19), o secretário prestou depoimento no Ministério Público do Estado (MPE).
A prisão dele havia sido decretada pelo desembargador Orlando Perri há uma semana, desde a deflagração da quarta fase da Operação Polygonum.
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