O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve o escalonamento do pagamento das aposentadorias dos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso. A decisão confirma a liminar concedida em abril de 2019 pelo próprio Toffoli em favor do Governo do Estado.
“Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão, confirmando a medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança em trâmite no Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso, até o trânsito em julgado da respectiva decisão de mérito a ser proferida naquela impetração”, resumiu Dias Toffoli em decisão do dia 29 de novembro de 2019.
Dias Toffoli explicou ainda que a medida é necessária em razão da “lamentável” e “inegável” situação financeira que vive o país. “A lamentável e inegável situação de caos financeiro pela qual passa a maioria dos estados brasileiros, oriunda de situação de turbulência econômica, agravada pela frustração de receitas projetadas nas respectivas leis orçamentárias, impõe a necessidade de adoção de esforço comum e coordenado para superação deste quadro.”
Com a decisão, o benefício dos aposentados do Poder Executivo de Mato Grosso continuará a ser pago de forma escalonada, de acordo com o valor do benefício. Desde 2017, ainda na gestão do ex-governador Pedro Taques, a folha salarial dos servidores ativos – além dos benefícios dos pensionistas e inativos -, foi paga em “faixas salariais” durante vários meses de forma contínua ou alternada.
A “política salarial” continuou com Mauro Mendes (DEM), atual governador de Mato Grosso. O pedido de “regularização” dos pagamentos foi realizado na Justiça pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Mato Grosso (Sindepo-MT).
Na decisão liminar de abril deste ano – favorável ao Estado, que impôs o escalonamento -, Dias Toffoli explicou que o fim do escalonamento poderia “comprometer” o equilíbrio orçamentário do Poder Público. “Assim, a suspensão desse escalonamento no pagamento dos salários dos servidores assistidos pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Mato Grosso – Sindepo pode comprometer o tênue equilíbrio orçamentário obtido pelo Estado, pondo em risco, no futuro, o pagamento dos salários dessa e de outras categorias de servidores”, apontou ele na época.
Desde o início do ano, o Governo tem pago o salário de forma escalonada. Entre as folhas de janeiro a agosto, os pagamentos eram realizados em três datas. Já a partir da folha de setembro, o pagamento é realizado em apenas duas datas.
A expectativa do Poder Execxutivo é pagar o funcionalismo em data única a partir de 2020. Em dezembro, o Executivo pagará duas folhas de pagamento – a referente ao mês de novembro e o 13º salário. A tendência é de que a folha de novembro seja escalonada e o 13º pago até o dia 20, data limite imposta pela Constituição Federal.
