O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), definiu o calendário de tramitação e de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2020, que trata do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). O Parlamento deve votá-la em redação final no dia 28 de abril, uma terça-feira.
Esse projeto altera a idade mínima de aposentadoria para os servidores públicos de todos os cargos efetivos e membros dos Poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso. Com a nova regra, os homens passam a se aposentar a partir dos 65 anos de idade e as mulheres a partir de 62 anos de idade. A PEC define ainda que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade.
De acordo com Botelho, se ocorrerem todas as sessões, que é o que conta para a PEC, depois do dia 31 de março já estaria apto para ser votado em primeira votação. Depois disso, volta à comissão especial, que tem mais 10 dias para elaborar parecer. A proposta ficaria disponível à votação final até 28 de abril.
“Quero comunicar que fizemos uma agenda, respeitando o regimento interno, o prazo de 60 dias, que é o prazo para a PEC. Os deputados têm o prazo de até o dia 23 de março para apresentação de emendas. A partir daí, as emendas podem ser oferecidas pelas comissões, na segunda fase, apenas. Tanto a PEC quanto as emendas serão encaminhadas à CCJR até o dia 19 de março”, explicou Botelho.
Mas, de acordo com Botelho, por conta da eleição suplementar para o Senado, no máximo, a votação pode acontecer até a primeira quinzena de maio. “É um cronograma que precisou ser definido, senão as datas para a apresentação de emendas e das 1ª e 2ª votações e ainda da redação final ficam muito soltas. Os deputados têm que ficar atentos a isso. Se houver problema por conta da eleição suplementar, votamos em maio”, disse o presidente.
As mudanças propostas na PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi da ordem de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial de R$ 65,780 bilhões.
No início deste ano, os deputados aprovaram a primeira parte da reforma previdenciária. A alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos que era de 11% e passou a ser de 14%. Tanto a PEC quanto o PLC foram lidos na sessão ordinária de terça-feira, 3 de março. Antes de elas irem à 1ª votação em Plenário, os deputados têm 10 sessões para apresentar emendas.
Calendário
3/3 – Leitura feita na 11ª sessão ordinária do Projeto Emenda Constitucional – PEC nº 6/2020.
18/3 a 23/3 – Prazo para a apresentação de emendas.
19/3 – PEC e emendas encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação – CCJR.
24/3 – Prazo para apreciação do PEC e emendas na CCJR.
31/3 – 1ª votação em Plenário.
2/4 – Envio à Comissão Especial.
22/4 – 2ª votação em Plenário.
28/4 – Redação Final.
Previdência Complementar
Outra proposta encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM) para a Assembleia Legislativa, em tramitação desde o dia 3 de março, é o Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, que trata do novo Regime de Previdência Complementar. Na proposta, os servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros de órgãos da magistratura e militares do estado de Mato Grosso passam a ter uma nova opção de aposentadoria com regras próprias e específicas.
