Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM manterão, pelo menos, os mesmos valores do ano passado. A proposta foi aprovada na última terça-feira (1), na Câmara Federal, e agora segue para apreciação no Senado. O Projeto de Lei 1161/2020, que estabelece o complemento a ser feito pela União, foi uma reivindicação do movimento municipalista, considerando o impacto negativo na economia municipal provocado pelas restrições estabelecidas para conter o avanço da propagação do coronavírus no país. A medida, que também prevê a complementação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), estará em vigor enquanto houver queda na arrecadação e durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que a aprovação é muito positiva, pois o FPM é uma fonte de arrecadação muito importante para as prefeituras. “Estávamos na expectativa da aprovação, que foi feita de forma bem célere pela Câmara, que entendeu a urgência do nosso pleito, considerando que os municípios já estão sentindo os efeitos da crise”, assinalou. O projeto, que foi apresentado na Câmara em 28 de março, teve sua urgência aprovada dia 31, indo direto ao plenário. Fraga lembra que o FPM de março para os municípios de Mato Grosso já sofreu redução de 5,67% em relação ao mesmo período do ano passado.
A complementação da transferência constitucional foi um dos principais assuntos debatidos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante videoconferência no último domingo, com a participação dos presidentes da AMM, da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, e demais dirigentes de entidades municipalistas do país. Na ocasião, Guedes garantiu que vai manter a transferência de recursos do FPM nos mesmos patamares do ano passado para apoiar os prefeitos de todo o país, diante da queda na arrecadação. “Quem entrega saúde, saneamento e educação são os prefeitos e agora essas medidas e esse dinheiro têm que chegar lá na ponta”, sinalizou.
O projeto aprovado na Câmara estabelece que se trata de um auxílio financeiro emergencial e o repasse será feito por decêndio, em caso negativo. O relatório suspende ainda todos os bloqueios e retenções do FPM. A previsão é que a queda apurada do mês será repassada no primeiro decêndio do mês seguinte. A reserva estimada pelo governo é de R$ 8,3 bilhões e, caso os valores ultrapassem, será feita uma Medida Provisória (MP) para aumentar o volume de aportes.
Durante a votação, os deputados também incluíram emenda favorável aos entes: fica suspensa a exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas aos respectivos regimes próprios e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – referente às competências de março a maio de 2020, podendo ser prorrogada – , do Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
