O Tribunal de Contas Estadual (TCE) determinou a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas no dia 28 de dezembro e divulgada na quarta-feira (9).
Cada um dos 21 vereadores de Várzea Grande recebe atualmente mais de R$ 10 mil de salário.
A ação foi proposta pelo Ministério Público de Contas, que apontou violação do princípio da anterioridade, já que o projeto que autoriza o pagamento do benefício foi aprovado em dezembro de 2017 e, conforme a Constituição Federal, só poderia ser pago na próxima legislatura, que terá início em 2021.
Conforme o conselheiro Moises Maciel, plantonista do TCE, caso o 13º salário de 2018 já tenha sido pago aos vereadores, eles têm até o dia 21 de janeiro para devolver o valor aos cofres públicos.
“Ao instituir o 13° subsídio com pagamento ainda durante a atual legislatura, a Câmara Municipal de Várzea Grande não só deixou de observar tais prescrições normativas, como também o princípio da anterioridade previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal”, diz trecho da decisão do conselheiro plantonista.
