Os deputados estaduais de Mato Grosso fizeram nesta quarta-feira (29), três sessões ordinárias. Os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 11/2020, que institui, no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR/PJC/MT).
O PLC é a mensagem 11/2020, do governo do estado, e altera a lei complementar 407, de junho de 2010. O governo argumenta, em justificativa, que a delegacia está sendo criada para permitir a obtenção de recursos federais da União para a Polícia Judiciária Civil, a fim de dotar a Polícia Civil de equipamentos e condições indispensáveis para atuar no Estado e que a criação da delegacia não causará impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos.
Os parlamentares também aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 270/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do governo do estado em virtude da pandemia do novo coronavírus. O Projeto de Lei 270/2020 foi votado em primeira votação acatando o substitutivo número 1 e as emendas 4, 5 e 6.
Em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, fez a leitura de cinco novas mensagens do Executivo mato-grossense, sendo elas, as de número 39/2020, 42/2020, 43/2020, 44/2020 e 45/2020. A Mensagem 39/20 dispõe sobre procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
A Mensagem 42/20, também em forma de Projeto de Lei, altera e acrescenta dispositivos à Lei 10.861, que institui o Programas de Parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Outra mensagem, a 43/20, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil.
A Mensagem 44/20, acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 9.678, que institui o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso SISP/MT. E a mensagem 45/20, que altera a Lei 10.057, que cia o Fundo Estadual sobre Drogas do Estado (FUNESD/MT).
