O Ministério Público do Estado (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Vera (a 458km de Cuiabá), ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso, requerendo em caráter liminar que seja imposto à empresa “obrigação de fazer consistente em realizar a cobrança da fatura de energia elétrica condizente com o consumo real mensal de energia elétrica” dos moradores do Assentamento Alto Celeste. A ação foi proposta nesta sexta-feira (07), após o MPMT apurar condutas da requerida que contrariam os direitos dos consumidores.
O promotor de Justiça Willian Oguido Ogama solicitou ainda que, em casos de aferições excessivas, a distribuidora de energia realize a cobrança fixada com base na média de consumo dos seis meses anteriores; deixe de lançar injustificadamente valores exorbitantes e que não condizem com o consumo real e/ou médio de energia dos consumidores do assentamento; e, em último caso, que entregue ao consumidor o laudo de vistoria realizada por perícia oficial atestando que os valores cobrados de forma excessiva possuem base técnica.
No julgamento do mérito, pede que a ACP seja julgada totalmente procedente, que a concessionária seja condenada a pagar por danos materiais e morais causados aos consumidores (devolvendo em dobro toda e qualquer cobrança indevida), além de ser condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 200 mil por todas as inúmeras reclamações registradas na Promotoria de Justiça pelos moradores do Assentamento Alto Celeste. O promotor reivindica ainda a designação de audiência de conciliação.
O caso – A Promotoria de Justiça de Vera instaurou inquérito civil em março deste ano para apurar as reclamações recebidas referentes a oscilações nos valores da conta de energia elétrica, cobrança de valores exorbitantes, falta de informação e atendimento adequado no posto de atendimento, dentre outros problemas relacionados à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela Energisa Mato Grosso.
Após requisitar por diversas vezes informações acerca dos fatos, o MPMT não obteve resposta. Na tentativa de contato por meio eletrônico e telefônico, novamente não houve resposta por parte da requerida. A Promotoria encaminhou ofício à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) e obteve retorno de que a concessionária havia sido recentemente penalizada por irregularidades ao pagamento de multa no valor de aproximadamente R$ 14,4 milhões.
“Conforme documentos trazidos pelos consumidores e encartados nos autos, pode-se atestar a procedência das denúncias, em especial quanto à falta de informação aos consumidores e quanto às oscilações nos valores especificados nas faturas de energia elétrica. Verificou-se que, mesmo após ser acionada, a concessionária, além de não realizar a perícia, a fim de verificar o motivo das grandes oscilações de valores, sequer informou e/ou tem informado os consumidores sobre quais medidas estão sendo tomadas para tanto, não prestando quaisquer esclarecimentos acerca dos fatos”, destacou o promotor de Justiça na ACP.
