Devido o não cumprimento de preceitos constitucionais pelo presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Misael Galvão (PTB), o juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializa da fazenda Pública de Cuiabá, determinou que o relatório da CPI do Paletó, que pede o afastamento a abertura de cassação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), seja novamente colocada em votação na Câmara.
Segundo o magistrado, o presidente da Câmara, “violou os ditames regimentais e legais, rompendo com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis ao caso, precipuamente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, todos decorrentes da cláusula do devido processo legal”, diz trecho da decisão da última terça-feira (1).
A liminar atende o pedido do vereador Marcelo Bussiki (DEM), que presidiu a CPI. Na decisão, o magistrado afirma que a presidência da Câmara não seguiu o rito legal de votação, já que o relatório da CPI foi direto para votação, Sem passar pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).
Misael também não colocou em pauta, o relatório da CPI e não disponibilizou a íntegra do processo aos 24 vereadores. “Além disso, os parlamentares sequer foram informados com 24 horas de antecedência, conforme relatos nos arquivos de vídeo trazidos, uma vez que a parte impetrada, de modo inusitado, informou às 05:30h do dia 16/07/2020 a inclusão em pauta do processo objeto desta lide, por WhatsApp, conforme infere-se da sessão plenária através de videoconferência, em total desconformidade ao rito estabelecido na Resolução nº 011, de 04/04/2020, que regulamenta a sessão virtual no âmbito do Poder Legislativo Municipal em razão para uso no período de estado de emergência”, diz outro trecho do voto.
Além de determinar a suspensão doa votação que livrou Emanuel Pinheiro da cassação, Carlos Roberto Barros de Campos pede que “o Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá coloque novamente em votação o respectivo projeto de resolução, respeitando os procedimentos previstos na Resolução nº 011 de 24/04/2020 e no Regimento Interno; sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, completa.
A decisão também determina a notificação da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá.
Votação
No dia 16 de julho, por 13 votos a 9, a Câmara de Vereadores de Cuiabá rejeitou o relatório da CPI do Paletó, que pedia o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e abertura de processo de cassação. Com isso, o caso está arquivado pelos vereadores.
O resultado já era esperado, já que a base aliada do prefeito é maioria e sempre negou as imagens em que Emanuel aparece recebendo maços de dinheiro quando era deputado estadual, em 2013.
Os vereadores Adevair Cabral (PTB), Orivaldo da Farmácia (PP), Adilson da Levante (PSB), Aluízio Leite (PV), Chico 2000 (PL), Drº Xavier (PTC), Juca do Guaraná (MDB), Justino Malheiros (PV), Luís Claudio (PP), Marcrean Santos (PP), Mário Nadaf (PV), Renivaldo Nascimento (PSDB) e Toninho de Souza (PSDB) votaram contra o relatório.
Já Abílio Júnior (PODE), Clebinho Borges (PSD), Diego Guimarães (Cidadania), Felipe Wellaton (Cidadania), Lilo Pinheiro (PDT), Marcelo Bussiki (DEM), Sargento Joelson (SD), Kero Kero (PODE) e Dilemário Alencar (PODE) votaram a favor do relator.
(Redação com Gazeta)
