O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro, notificou o prefeito de Nova Lacerda, Uilson José da Silva, para que adote todas as providências necessárias, no prazo de 60 dias, para a efetiva estruturação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) para que os produtos colocados a venda nos estabelecimentos comerciais da cidade sejam inspecionados, o que hoje não acontece.
Conforme o MPMT, a Prefeitura Municipal de Nova Lacerda ainda não adotou as providências pertinentes para a devida estruturação do Serviço de Inspeção Municipal, que, tem como finalidade fixar normas de inspeção e de fiscalização sanitária do município, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal.
Na notificação, o MPMT recomenda, ainda, que, caso ainda não tenha sido adotadas, que o município implemente as seguintes providências administrativas: criação de decreto municipal para implantação do serviço em Nova Lacerda e designação de médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal.
“Fica ainda consignado que, tão logo finalizado o prazo, deverá ser informado ao Ministério Público quais as providências adotadas para o integral atendimento à presente notificação recomendatória”, destacou o promotor de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira.
