A Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda divulgaram neata segunda-feira, 17 de maio, o cronograma para execução das emendas individuais na modalidade especial.
Segundo a publicação e de acordo com o disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria. O cronograma se aplica a todas as emendas individuais do Orçamento Geral da União, no exercício de 2021, de transferências especiais, executadas na Plataforma +Brasil.
Orientações à gestão municipal
Para esclarecer os gestores locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou um “Perguntas e Respostas”. Dúvidas podem ser esclarecidas acessando aqui.
A entidade destaca também que a divulgação dos beneficiários estará disponível tanto na Plataforma Êxitos (conteúdo exclusivo da CNM) quanto na Plataforma +Brasil até o dia 30 de maio e que é de responsabilidade do Ente dar ciência e indicar o banco e a agência de relacionamento para movimentação dos recursos até dia 30 de julho, conforme cronograma a seguir:
CRONOGRAMA
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CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
Prazos |
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Abertura do SIOP |
SOF |
De 23 a 26/04 |
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Indicação de Beneficiários no SIOP |
Parlamentares |
De 27/04 até 13/05 |
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Divulgação dos Beneficiários na Plataforma +Brasil |
M. Economia |
Até 30/05 |
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Aceite e Indicação de agência de relacionamento |
Estado ou Município |
Até 30/07 |
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Registro de Impedimento Técnico no SIOP |
M. Economia |
Até 23/08 |
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Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos no site do Ministério da Economia |
SOF |
De 24 a 29/08 |
Conteúdo Exclusivo
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