A juíza da Sétima Vara Criminal, Ana Cristina Silva Mendes, negou dois recursos (embargos de declaração) interpostos pelas defesas dos servidores da Assembleia Legislativa (AL-MT), Geraldo Lauro, e Juracy Brito. Ambos foram condenados em setembro de 2018 a 15 anos e 6 meses de prisão, em regime fechado, por participação num esquema de lavagem de dinheiro que utilizou uma factring do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. A decisão é do dia 29 de janeiro de 2019.
Para a magistrada os réus utilizaram um recurso indevido para questionar as condenações que sofreram. “Assim, verifica-se que os embargantes utilizam-se do recurso indevido para obter alteração da sentença, já que este juízo condenou com base em provas concretas de suas participações no delito”, revelam a juíza
A magistrada também intimou os profissionais da contabilidade José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira para apresentação dos recursos de apelação contra suas condenações. Cada um foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão por participação do esquema também em decisão de setembro de 2018. Eles, porém, pediram na Justiça para apresentar sua defesa diretamente na segunda instância do Poder Judiciário.
“Os recursos foram apresentados dentro do prazo legal, tendo os recorrentes manifestado que desejam apresentar as razões recursais em Superior Instância […] intimem-se a defesa de José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, para as razões do recurso de apelação interposto”, determinou a juíza.
O Ministério Público Estadual (MP-MT), por sua vez, também interpôs um recurso contra os réus José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira e Nilson Roberto Texeira – este último condenado a 5 anos e 2 meses de prisão. Na condenação, o juiz extinguiu a punibilidade (equivalente a absolvição) em relação ao crime de peculato.
A juíza intimou Joel e José Quirino para apresentar suas defesas contra o recurso interposto pelo MP-MT.
O CASO
A ação da qual João Arcanjo Ribeiro é réu foi desmembrada de outro processo que também é derivado da operação “Arca de Noé”. Nela, 6 outros réus já sofreram condenações em decisão de setembro de 2018: Geraldo Lauro (15 anos e 6 meses), Juracy Brito (15 anos e 6 meses), José Quirino Pereira (6 anos e 8 meses), Joel Quirino Pereira (6 anos e 8 meses) e Nilson Pereira Teixeira (5 anos e 2 meses). As condenações referem-se aos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
De acordo com informações dos autos, Juracy Brito, servidor da AL-MT, era assessor parlamentar do deputado estadual Humberto Melo Bosaipo – que no fim dos anos 1990 e início dos anos 2000 se revezava com o também deputado estadual José Riva no “comando” do Poder Legislativo de Mato Grosso, onde ambos faziam parte das fraudes.
Juracy Brito, conforme denúncia, era “conhecedor do esquema” e teria recebido R$ 33 mil por meio de um depósito em sua conta de um cheque de uma empresa fantasma (Ed-Maluco Reparos e Serviços Ltda) e sacado “contra” a AL-MT.
Boa parte destes cheques – que foram emitidos pela AL-MT a diversas empresas fantasmas -, foram encontrados na Confiança Factoring, de propriedade de João Arcanjo Ribeiro. Diversos deputados estaduais, como o próprio Riva e Bosaipo, possuíam dívidas de campanha com o ex-bicheiro
