Por unanimidade, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em redação final, durante sessões ordinárias nesta terça-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição 10/2021, a chamada PEC da Empaer, que reintegra à estatal mato-grossense 61 servidores que foram demitidos pelo governador Mauro Mendes por terem efetivação nos cargos baseada em um processo seletivo considerado precário, realizado na década de 1990.
A PEC 10/2021, de autoria de lideranças partidárias, regulamenta a contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades de economia mista com o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998. Em primeira votação, a PEC teve 22 votos favoráveis e duas ausências, na segunda votação, a matéria teve 23 votos favoráveis e uma ausência.
O deputado Wilson Santos (PSDB), após a votação do texto, destacou a ação de todos os deputados para a aprovação da proposta de emenda à Constituição que garante o retorno dos servidores exonerados da Empaer. “Todos votaram favoráveis duas vezes nessa matéria. Quero agradecer os 24 deputados, que foram corajosos. Fizemos a nossa função, que é fazer leis, ao Executivo cabe cumprir”, disse o parlamentar.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), comunicou que a promulgação da PEC 10/2021 será nesta quarta-feira (7), às 10 horas, na Presidência da Casa de Leis.
Em primeira votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 244/2021, do deputado Alan Kardec (PDT), que institui a Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal. O PL 244/2021, conforme o deputado Kardec, tem o objetivo de disciplinar e orientar a utilização e preservação dos recursos naturais das baías do pantanal mato-grossense, por meio de instrumentos próprios.
O PL 600/2021, mensagem governamental que trata do fundo da saúde, que prevê cerca de R$ 40 milhões para os hospitais filantrópicos, teve pedido de vista por parte do deputado Lúdio Cabral. Ao final da segunda sessão plenária desta terça-feira (6), o presidente da Assembleia Legislativa comunicou o recesso parlamentar e o retorno dos trabalhos em Plenário para o dia 5 de agosto.
