Um pedido de vista compartilhada pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Carlos Avallone (PSDB) adiou a votação do Projeto de Lei 449/2021, mensagem governamental 80/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, durante sessão legislativa nesta quarta-feira (18). O PL 449/2021 aponta um cenário econômico positivo para o próximo ano, com um orçamento 14,28% maior que o de 2021, além do pagamento do índice de 5,05% referente ao Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores.
O orçamento previsto para 2022 é de R$ 24,368 bilhões, e o de 2021 ficou em R$ 21,324 bilhões. A previsão é de que o orçamento seja aprovado pelo Legislativo até dia 31 de dezembro de 2021.
Para 2022, a renúncia fiscal projetada no PLDO soma o valor de R$ 5,335 bilhões. A maior contribuição vem do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que é de R$ 4,840 bilhões. A renúncia com Imposto de Proprietário de Veículos Automotores (IPVA) soma a quantia de R$ 177 milhões. A renúncia de juros e penalidades é de R$ 270 milhões.
Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 694/2021, do Tribunal de Justiça do Estado, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração – SDCR dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
Em justificativa ao projeto, o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, argumenta que a reestruturação proposta não causará impacto orçamentário-financeiro, “pois haverá redução de despesas, haja vista que se extinguirá 13 cargos em comissão e será criado 12 cargos em comissão.
Quanto as funções de confiança, serão extintas 8 funções e criadas 16 novas, resultando assim em um incremento na força de trabalho”. Outro detalhe conforme o desembargador é que a atual estrutura foi concebida em 2008, o que exige a reestruturação.
Durante a ordem do dia, os deputados aprovaram ainda, em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2021, mensagem governamental 133/2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei 11.300, de 27 de janeiro de 2021.
Segundo o governo, o crédito especial no valor de R$ 105.445 mil visa fazer duas alterações na lei 11.300, de 27 de janeiro de 2021. As alterações serão realizadas na unidade orçamentária 04.102 – governadoria e na unidade orçamentária 23.601 – Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso (FUNDED).
Na governadoria será necessária a inclusão da ação 4491 – pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais referente ao auxílio mudança dos militares que passaram a integrar os quadros da Secretaria Adjunta do Gabinete Militar.
No Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso (Funded) será incluída a ação 8002 – recolhimento do PIS/Pasep e pagamento de abono para regularizar as receitas oriundas de termos de cessão de uso de equipamentos esportivos na Arena Pantanal e no Ginásio Aecim Tocantins.
