Os municípios de Jauru e Figueirópolis D’Oeste firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Púbico de Mato Grosso (MPMT), para implantação do “Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência”. Conforme o acordo, passará a ser adotado um procedimento padrão a ser utilizado pela rede de proteção em casos de violência sexual, de maneira a garantir uma investigação célere e efetiva, bem como evitar a revitimização e a reiteração delitiva.
Além dos municípios, são compromissários nos TACs as secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Conselhos Tutelares. Entre os compromissos assumidos pelos municípios, estão a instalação e manutenção da sala de escuta especializada com infraestrutura que garanta segurança às vítimas, até 10 de dezembro de 2021; disponibilização de profissionais especializados para capacitação; realização de palestras e acompanhamento das vítimas no sistema de saúde e de assistência social. Os demais parceiros se comprometeram a atender ao fluxograma de atendimento estabelecido no protocolo.
O protocolo integrado, lançado em abril deste ano, é uma iniciativa da Articulação Intersetorial da Infância e Adolescência de Cuiabá-MT (Rede Protege), com objetivo de evitar a revitimização de crianças e adolescentes na realização de entrevistas múltiplas sobre os fatos, bem como garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção das vítimas (desde o atendimento inicial à coleta de prova para persecução penal).
O material foi elaborado por um grupo de trabalho composto por promotoras de Justiça, juízes, defensoras públicas, delegados, psicólogos e assistentes sociais, visando fortalecer e padronizar os mecanismos de proteção no atendimento, de modo a assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Os TACs foram assinados com a Promotoria de Justiça de Jauru (a 425km de Cuiabá).
