Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, cobrou do Governo do Estado o integral cumprimento do Decreto Estadual nº 670, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Estadual 10.783, de 28 de dezembro de 2018, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), que institui a total transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde no estado.
Embora tenha sido aprovada e promulgada em 2018, o Estado relutava em regulamentar a Lei Estadual 10.783, o que levou o procurador-geral de Justiça a mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI nº 1018163- 33.2020.8.11.0000) contra o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), uma vez que tal inércia violava o artigo 3º, inciso IV, o artigo 10, caput, ao artigo 38-A e ao artigo 129, caput, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, o que constituía uma inconstitucionalidade. O Governo do Estado, porém, diante da iniciativa do MP, baixou o Decreto nº 670, o que tornou a ADI prejudicada (extinta), mas mesmo assim ainda não o cumpriu em sua integralidade.
A Secretaria de Saúde já desenvolveu um Portal de Transparência, cuja base de dados utilizada é o Sisreg III, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, mas ainda funciona de forma incipiente e, mais ainda, não facilita o acesso aos usuários do SUS para consultar em que situação se encontram os encaminhamentos de procedimentos médicos, hospitalares e laboratoriais que foram agendados e em que lugar se encontram na fila da Regulação.
“O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outros na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos. Por isso estou cobrando um prazo para que a Secretaria de Saúde desenvolva e disponibilize o aplicativo”, afirmou o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, que recebeu o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor da Lei 10.783, deputado Sebastião Rezende.
A secretária Adjunta do Complexo Regulador da SES, Fabiana Cristina Bardin da Silva, alegou que a pandemia da Covid-19 prejudicou o cumprimento da lei da transparência da Regulação do SUS, argumentou que não havia previsão orçamentária para o desenvolvimento do aplicativo, mas, diante das cobranças, se comprometeu a estabelecer um prazo ainda nesta semana ou, no máximo, na próxima.
O promotor de Justiça Alexandre Guedes, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor e que atua junto ao Governo do Estado no sentido de viabilizar o cumprimento da política de transparência na Regulação do SUS, dando seguimento ao trabalho realizado anteriormente pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, também participou da reunião na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.
Ele observou que há tempos o Ministério Público brasileiro vem atuando no sentido de obrigar os entes públicos a dar transparência e publicidade ao sistema de Regulação do SUS e estudando experiências que deram certo. No caso de Mato Grosso, o modelo a ser seguido é o do Estado de Santa Catarina, que apresenta bons resultados.
“Quanto mais se controla a informação, mais ela pode ser manipulada, por isso é importante dar total transparência ao sistema de regulação. Os usuários do SUS ficam agoniados por falta de informações sobre seus agendamentos e impedidos de exercer sua cidadania”, argumentou o promotor Guedes.
EVITAR FRAUDES – A transparência da regulação é a melhor forma de se combater fraudes nos agendamentos de cirurgias, internações hospitalares e outros procedimentos, que ocorrem pela ação de pessoas influentes, mas também é uma ferramenta eficaz para tornar o SUS mais eficiente e evitar a judicialização do sistema de saúde, defende o procurador-geral de Justiça.
“Em Mato Grosso, por causa da ineficiência e falta de transparência do sistema de regulação, vivemos a situação de termos dois secretários de saúde: o secretário de Estado e o juiz da Vara de Saúde, que com suas decisões acaba fazendo a regulação. Só com transparência teremos mais eficiência e acabaremos com a judicialização da saúde”, defendeu o procurador José Antônio Borges.
Outro efeito maléfico da judicialização, apontado por praticamente todos os participantes da reunião, é a cobrança de preços exorbitantes pelos procedimentos médico-hospitalares por unidades de saúde privadas. Quando há uma decisão liminar para que o paciente seja atendido em curto prazo, as vagas geralmente são encontradas apenas em hospitais privados para internações em UTI, cirurgias etc., por preços acima daqueles praticados pelo mercado.
