A Prefeitura de Várzea Grande suspendeu o processo licitatório que visava a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico do trânsito, após o Ministério Público Estadual identificar 15 inconsistências no certame.
O MPE chegou a expedir notificação recomendatória e ajuizar Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Várzea Grande.
A licitação previa o uso de equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular e de vídeo captura. Conforme a secretaria, o processo está suspenso “em virtude da necessidade de análise minuciosa dos autos” e, logo que os motivos forem sanados, a Administração Pública Municipal publicará a reabertura do certame.
Entretanto, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Várzea Grande requer, no julgamento do mérito da ACP, a nulidade da licitação 02/2021-VG e o Processo Administrativo nº 738289/2021-VG.
De acordo com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, o MPE expediu a notificação recomendatória como medida preventiva, “a fim de que fossem corrigidas as ilegalidades encontradas e evitar uma licitação e contratação viciadas e com danos erários vultosos, na medida em que trata-se de licitação no montante de R$ 25 milhões anuais”.
