A Lei nº 11.545 que institui a Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal foi sancionada e publicada pelo Governo de Mato Grosso em 25 de outubro de 2021, sem nenhum veto. De autoria do deputado estadual Prof. Allan Kardec, a normativa atende a um apelo feito pelo Ministério Público de Mato Grosso ao Poder Legislativo Estadual para que atuasse em favor das baías de Chacororé e de Siá Mariana, durante audiência pública promovida pelas 15ª e 16ª Promotorias de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá, no Dia Mundial da Água (22 de Março) deste ano.
“Essa lei é um marco para novas políticas de proteção ambiental para a região. As baías precisam desse tipo de marco teórico. Além disso, a lei estadual é uma forma de delimitar a ocupação e a antropização da região”, avaliou o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel.
A Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal visa disciplinar e orientar a utilização e preservação dos recursos naturais das baías do pantanal mato-grossense, além de melhorar a qualidade de vida das populações locais, a proteção dos ecossistemas, da beleza cênica e do patrimônio natural, histórico e cultural.
São metas da política desenvolver ações governamentais na região, de forma integrada com as administrações municipais e órgãos setoriais; implantar programas de monitoramento com vistas à proteção, controle, fiscalização, recuperação e ao manejo dos recursos naturais; e promover a conservação e utilização racional dos recursos naturais por meio de ações continuadas.
Preocupação institucional – A redução no volume de água das baías no Pantanal de Mato Grosso e a proteção do patrimônio natural são grandes preocupações do MPMT, contempladas inclusive no Planejamento Estratégico Instrucional 2020-2023. Entre as medidas adotadas com apoio da administração estão a realização de uma perícia nas baías de Chacororé e Siá Mariana em fevereiro deste ano, transformada na publicação científica da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) com o título “Análise de alterações hidrológicas das baías de Chacororé e Siá Mariana (Pantanal Mato-Grossense) e recomendações para recuperação”.
Com 41 páginas, a Nota Técnica está disponível para download aqui. Ela tem como um dos organizadores o promotor de Justiça coordenador do Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) Ambiental do MPMT, Marcelo Caetano Vacchiano, bem como o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel e do assistente ministerial Felipe Rodrigues Gil Daher como integrantes do grupo de autores do material.
Além disso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso obteve liminar na Justiça em julho de 2021, determinando a suspensão imediata da análise e aprovação de processos de licenciamento ambiental e da emissão de outorgas para operação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH/UHE) em toda a Bacia do Rio Cuiabá. A decisão foi proferida nos autos de uma Ação Civil Pública que requereu a adoção de medidas urgentes para salvar as baías.
Retomada – Joelson de Campos Maciel lembra que o projeto de lei foi originalmente elaborado pelo então deputado estadual Guilherme Maluf, contudo, por não ser votado no decorrer da legislatura, foi arquivado conforme o regimento da Assembleia Legislativa. Posteriormente, a 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá encontrou o projeto no site da ALMT e enviou para o deputado Allan Kardec que, prontamente, atualizou a iniciativa e articulou para que viesse a ser aprovada como lei.
