O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão imediata do aumento da tarifa do transporte público em Cuiabá, que passou de R$ 3,85 para R$ 4,10 no início do ano.
A decisão é do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, assinada no dia 26 de fevereiro. Ele levou em consideração o fato de as empresas terem obtido redução no ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2% e essa redução não ter se traduzido em benefício ao usuário.
“Suspenda a aplicação da revisão da tarifa de ônibus a partir da atual fórmula paramétrica e, no prazo de 15 dias, instaure novo procedimento de revisão contratual, a fim de elaborar fórmula que efetivamente contemple a variação do ISSQN”, afirmou em trecho da decisão.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) terá um prazo de 15 dias para apresentar uma nova tabela de calculo tarifário.
De acordo com a decisão, não existe margem legal para que a Prefeitura de Cuiabá realize o reajuste sem levar em consideração a desoneração para as empresas.
“Conforme ressai da própria redação impositiva do preceito legal, não há margem de discricionariedade para a Administração sobre a possibilidade ou não de revisão da tarifa: uma vez verificada a alteração do aspecto quantitativo de tributo que impacte nos custos do serviço, deverá se efetuar a consequente readequação do preço cobrado dos usuários, sobre pena de enriquecimento sem causa”.
O conselheiro ainda apontou que a Arsec falha no dever de efetuar o reajuste tarifário, uma vez que ignora a redução do imposto para as empresas.
Na decisão, o conselheiro também ressaltou que os usuários do serviço de transporte coletivo são os principais atingidos com essa cobrança indevida.
“Existe perigo de dano recorrente dos possíveis prejuízos aos usuários dos serviços, os quais estariam sendo tolhidos de usufruírem dos benefícios socioeconômicos advindos da renúncia de receita trazia pela lei complementar municipal”.
Pedido de Vereador
O pedido pela redução foi feito pelo vereador Diego Guimarães.
“Essa decisão é uma vitória para Cuiabá e para as 2.199 pessoas que assinaram a nossa petição falando das precariedades do transporte público. Essa decisão é mais uma confirmação de que estamos no lado certo da batalha, lutando por melhoria na vida da população”, afirmou o vereador.
Conforme a representação, que também foi assinada pelos vereadores Marcelo Bussiki, Felipe Wellaton, Abílio Junior e Dilemário Alencar, a diminuição da alíquota visou justamente desonerar as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a trazer “ganho aos munícipes”. Entretanto, a redução da alíquota não foi aplicada na tarifa. A passagem, que anteriormente custava R$ 3,85 passou para R$ 4,10.
“Fizemos um cálculo simples e descobrimos que esse reajuste irregular representou mais R$ 6 milhões em lucro indevido para as empresas do transporte coletivo. Foram R$ 6 milhões que saíram dos bolsos dos nossos contribuintes. A prefeitura demonstra claramente que está mais ao lado dos donos das empresas do que da população que é quem paga pela passagem”, explica Diego.
