O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com Representação de Natureza Externa, com pedido de liminar, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), requerendo a suspensão dos atos de posse do deputado Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do TCE.
“A presente Representação tem como escopo principal apresentar a ocorrência de grave ilegalidade verificada no Poder Legislativo Estadual, durante a fase interna do procedimento de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz um trecho da Representação.
Além da falta de transparência em relação à lista dos indicados, já que os nomes constaram em envelopes lacrados, os promotores de Justiça afirmam que os atos da Presidência da AL/MT quanto às ações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) demonstram fortes indícios de ofensa à ordem jurídica, “não consubstanciando qualquer segurança à liturgia adotada pela Casa de Leis”. Sustentam ainda que a indicação contrariou aos ditames estabelecidos pela própria Mesa Diretora da AL/MT (Ato 001/2019).
Na Representação, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também enfatiza o fato do Pleno do Tribunal de Justiça ter recebido, por unanimidade, denúncia contra o parlamentar. Ressalta ainda que no julgamento foi requerido inclusive o afastamento do deputado e que a matéria ainda se encontra sub judice.
“Ainda, com a intenção de evidenciar o descuido na indicação do Deputado Guilherme Maluf, ressalta-se que, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado existem processos fiscalizatórias contra o Parlamentar, os quais direcionam a conclusão da imposição de restituição de valores ao erário”, acrescentaram.
