Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e quatro municípios do sudoeste do estado vai garantir o repasse de verba para funcionamento do Lar de Apoio à Criança de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá), responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco social. A casa lar também atende os municípios de Conquista D’Oeste, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade, compromissários no TAC.
Atualmente existem sete crianças acolhidas na unidade. Conforme o acordo, os repasses mensais, a partir de janeiro de 2022, serão de R$ 18 mil para o município de Pontes e Lacerda, R$ 6,5 mil para Vila Bela da Santíssima Trindade, R$ 1,8 mil para Conquista D’Oeste e R$ 1,4 mil para Vale de São Domingos. Além disso, os executivos municipais repassarão R$ 500 por criança ou adolescente acolhido da cidade. Os valores serão reajustados anualmente.
O acordo foi iniciado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda e teve a parceria da Promotoria de Justiça de Vila Bela. Os promotores de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara e Samuel Telles Costa consideraram que “o acolhimento institucional de crianças e adolescentes faz parte de política pública mais abrangente destinada à plena efetivação do Direito à Convivência Familiar de todas as crianças e adolescentes, cuja implementação pelos municípios é obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade” conforme a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O TAC foi necessário para regularizar o repasse de valores à casa lar, uma vez que apenas o município de Pontes e Lacerda o fazia mensalmente.
