O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve suspenso o repasse de R$ 82 milhões do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, que começaria a ser pago em janeiro de 2019. Na sessão do dia 28/02, por unanimidade, os conselheiros homologaram medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha em representação (Processo nº 358169/2018) proposta pelo então governador eleito de Mato Grosso, Mauro Mendes. A decisão singular foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 21 de dezembro de 2018.
Na ocasião, Mauro Mendes argumentou que o repasse não havia sido informado à Comissão de Transmissão de Mandato, da qual ele era presidente. Observou ainda que o valor seria repassado em 30 parcelas, sendo que 29 delas deveriam ser pagas na próxima gestão de governo, comprometendo uma quantia substancial das verbas da saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá. O repasse havia sido instituído por meio da Portaria nº 308/2018/GBSES, publicada em 28/11/2018.
Ao analisar os documentos, o conselheiro constatou inúmeras irregularidades e fortes indícios de que os requisitos legais e as normas procedimentais e operacionais necessárias a legitimar a concessão dos repasses do Fundo Estadual de Saúde não foram obedecidas. “A corroborar com as irregularidades encontradas, registra-se que existem inúmeras suspeitas e indícios de fraudes e irregularidades que envolvem a gestão, as obras e transferências de valores ao novo Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, sendo alvo de investigações tanto no âmbito judicial quanto desta Corte de Contas”, acrescentou o conselheiro relator.
