A 34ª Promotoria de Justiça Cível da Capital firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Cuiabá (Arsec), no qual a autarquia se compromete a adequar as instalações do edifício-sede às normas de acessibilidade. Localizado no bairro Miguel Sutil, o prédio foi vistoriado em outubro de 2020 pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do MPMT, que apontou uma série de inconformidades com as leis vigentes.
Conforme o TAC, em atendimento à Norma Brasileira ABNT NBR 9050, a Arsec deverá adequar as escadarias do prédio com sinalização de degrau, piso tátil de alerta e corrimão de apoio; os banheiros do pavimento térreo; as portas com dimensões corretas, puxadores e visores; reparar as calçadas com rebaixamento para pessoa com deficiência (PCD) e sinalizar as vagas especiais para veículos.
Além disso, a autarquia se comprometeu a instalar piso tátil em todo o prédio, sinalização visual adequada na parte interna e externa, bem como fazer os atendimentos no pavimento térreo para idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção. O prazo estabelecido é de 60 dias para a contratação dos serviços e mais 60 dias para execução das obras.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone e pelo diretor-presidente da Arsec, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira.
