O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente o projeto de lei que proibia a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no Rio Cuiabá.
A medida foi aprovada em maio pela Assembleia Legislativa. A decisão de Mendes circulou em edição extra do Diário Oficial na terça-feira (5).
Na sua justificativa, Mendes disse que o dispositivo é inconstitucional por interferir em assunto cuja tratativa é de competência da União.
“Interfere na competência privativa da União para legislar sobre águas, violação ao art.22, IV da CF, bem como na competência material para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão aproveitamento energético dos cursos de água; instituir sistema nacional de gerenciamento de recurso hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”, disse na publicação.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), o projeto colocava em discussão a viabilidade ambiental do projeto apresentado pela Maturati Participações e que visa a construção de PCHs na região.
Contudo, conforme explica Victor Maizman, advogado que faz a defesa da empresa, essa função é pertinente ao órgão fiscalizador ambiental, nesse caso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
Além disso, segundo ele, a proposta é discutida há mais de 11 anos e possui autorização da exploração do potencial hidráulico no ponto requerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Após o veto de Mendes, cabe a Assembleia Legislativa uma nova análise. O veto pode ser mantido ou derrubado em votação em plenário. Se derrubado, cabe ao Governo acionar a Justiça.
