A Polícia Civil prendeu, na manhã desta terça-feira (26), a advogada Jaqueline Moreira Martins Pacheco, em cumprimento de mandado de prisão preventiva.
A prisão foi efetuada por policiais da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) em investigações sobre falsificação de documentos para remissão de pena de condenados da Justiça,
A advogada também teve mandado de busca e apreensão cumprido em sua casa, em um condomínio de Cuiabá.
Três clientes dela, que cumprem penas em unidades prisionais, também tiveram mandados de prisão decretados.
Dois deles estão presos na Penitenciária Central do Estado (PCE) e um no presídio de Água Boa.
As investigações correm no âmbito do inquérito policial 025/2018, a partir de informações recebidas da 2ª Vara Criminal de Cuiabá.
A remissão de pena é o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O benefício está relacionado ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena.
Dessa forma, as penas devem ser justas e proporcionais, além de particularizadas, levando em conta a aptidão à ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho.
