O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu 180 dias para que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) regulamente a Lei nº 5.686/2013, que obriga a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede pública da Capital.A decisão foi publicada na segunda-feira (16).
Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Marcos Machado, que acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão do Ministério Público Estadual (MPE).
Na ação, o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges cita a “flagrante inconstitucionalidade” da omissão da Prefeitura de Cuiabá, já que a lei foi sancionada em agosto de 2013 e até hoje não foi regulamentada.
“A ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 5.686 dificulta e muito a tomada de decisão dos gestores públicos e autoridades de saúde, que poderiam se valer de informações em tempo real e mecanismos de otimização do trabalho para alocar e realocar pacientes com eficiência e segurança, gerando, inclusive, grave risco à saúde e à vida dos pacientes que poderiam se beneficiar das regras de transparência”, enfatizou Borges.
No voto, o relator citou que a omissão do prefeito viola a Constituição Federal, que determina que as leis sancionadas e promulgadas devem ser obrigatoriamente regulamentadas no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação, sob pena de crime de responsabilidade.
“E mais. A ausência de regulamentação impede a plena eficácia do ato normativo e configura vício de constitucionalidade, visto que se a Constituição resguarda determinado direito e há uma patente omissão do Executivo ou do Legislativo em efetivá-lo, surge a chamada inconstitucionalidade por inércia dos poderes políticos”, escreveu Machado.
“Com essas considerações, julga-se procedente a presente ação para declarar a mora do Chefe do Poder Executivo de Cuiabá na regulamentação da Lei nº 5.686/2013, determinando-se sua ciência para suprir a omissão legislativa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, votou o relator.
