Por 17 votos favoráveis e três contrários, a Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão ordinária de quarta-feira (22), o substitutivo integral nº 01, de autoria de Lideranças Partidárias, ao projeto de lei 72/2019, do deputado Ulysses Moraes (DC), que trata da redução da Verba Indenizatória dos deputados estaduais e dos servidores de 1° escalão da Assembleia Legislativa.
Em Plenário, os deputados que votaram contra o substitutivo integral: o autor do projeto de lei Ulysses Moraes, Faissal Calil (PV) e Sílvio Fávero (PSL). Mas antes de o substitutivo integral ser encaminhado à votação em Plenário, os deputados o aprovaram por unanimidade na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).
Agora, de acordo com a tramitação da matéria, o texto segue para apreciação dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), disse que os membros da comissão vão analisar todos os critérios relacionados à constitucionalidade da matéria.
“Agora, com a aprovação do substitutivo integral o projeto original deixa de existir. O projeto original é redefinido às suas diretrizes. Agora passa a valer o substitutivo integral”, disse Dal Bosco.
O substitutivo integral altera dispositivos da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo pelo desempenho de funções institucionais.
A mudança está no artigo 4º, que fica acrescido o parágrafo quarto, e passa a ter a seguinte redação: “Os membros dos órgãos do Poder Legislativo poderão a qualquer tempo renunciar, em todo ou em parte, a verba” disposta nesse capítulo.
O presidente da CFAEO, deputado Romoaldo Júnior (MDB), disse que a Assembleia Legislativa sempre teve a VI, mas hoje se fala muito do valor que é destinado a cada parlamentar, que pode ser de até R$ 65 mil por mês.
“O valor é compatível à dimensão geográfica de Mato Grosso. O que foi aprovado hoje, o deputado pode fazer a opção que vai de zero até R$ 65 mil. Cada deputado vai ter a sua disposição uma lei onde ele pode fazer um requerimento no inicio do mês de quanto precisa para exercer a função de parlamentar”, disse Romoaldo Júnior.
Outras proposições
Na reunião ordinária realizada hoje (22) pela CFAEO, além da aprovação da V.I, os deputados aprovaram outras quatro proposições que estavam na pauta de votação. As matérias aprovadas pela comissão vão à discussão e votação em Plenário.
As matérias aprovadas na CFAEO e encaminhadas à votação em Plenário são:
O Projeto de lei 166/2019 – de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL) – que dispõe sobre a isenção do pagamento da Guia de Trânsito Animal – GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 170/2019 – de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) – que dispõe sobre a inclusão do Protetor Solar entre os produtos que compõem a Cesta Básica do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei 346/2019 – de autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL) – altera a redação do inciso III, § 2º do artigo 46-A da Lei 7.098 de 30 de dezembro de 1998 (ICMS), incluído pela Lei 8.628 de 29 de dezembro de 2006.
Veto parcial 48/2019 – autor Poder Executivo – Mensagem nº 46/2018 – aposto ao projeto de Lei nº 192/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Na análise do relator era para manutenção do veto.
