A prevenção de ilicitudes em atos administrativos estaduais é o objetivo do decreto assinado pelo governador do Estado, Mauro Mendes, que dispõe sobre a integração entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e órgãos do governo. Conforme o documento, fica estabelecida a cooperação administrativa entre o Estado e o MPMT, cabendo à Polícia Judiciária Civil e ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) a realização de ações conjuntas de prevenção e detecção de ilicitudes em atos administrativos.
De acordo com o decreto, os promotores de Justiça dos núcleos do Meio Ambiente, de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública, e de Probidade Administrativa e do Patrimônio Público terão acesso a processos, documentos, objetos, sistemas e quaisquer outros meios, instrumentos e equipamentos no âmbito da administração pública estadual. Os delegados da especializada do Meio Ambiente (Dema), da especializada em Crimes Fazendários e Administração Pública (Defaz) e membros do Cira terão a mesma prerrogativa.
“O decreto determina que o Ministério Público e demais os órgãos de controle tenham acesso, de forma imediata, a todo e qualquer processo, desde que haja um procedimento de investigação aberto. Isso vai facilitar o trabalho de controle e as investigações, tornando-as mais célereS, uma vez que não será mais necessário ir ao Judiciário pedir um mandado de busca e apreensão”, explicou o governador Mauro Mendes.
Para o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, trata-se de uma posição política de transparência do governo. “Para os órgãos de controle, como o Ministério Público, que estejam envolvidos em investigações ou queiram algum esclarecimento prévio antes de instaurar um procedimento, o acesso às informações que são públicas é natural. O decreto determina que os órgãos prestem a informação imediatamente. Vemos essa iniciativa de forma positiva, pois demonstra a vontade do governo de manter um diálogo e não ter receio de possíveis investigações em relação às condutas que ocorram dentro da administração”, avaliou.
Ainda segundo o chefe do MP, é praticamente impossível que haja um controle do governador ou dos secretários de Estado de toda a máquina administrativa. “Por isso é necessária a transparência dessas informações, até para ajudarmos a administração para que haja uma boa governança dos recursos públicos”, finalizou.
