Por:Folhamax
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar favorável ao Estado de Mato Grosso e “autorizou” a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a avalizar o empréstimo de US$ 250 milhões mesmo sem que o Estado esteja dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi publicada ontem.
“Defiro , ad referendum do Plenário desta Corte (art. 5º, IV, c/c art. 21, V, do RISTF), a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negar a concessão de garantia a contrato de operação de crédito externo entre o Estado de Mato Grosso e o BIRD, em razão de suposta desobediência da redução das despesas com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal . Comunique-se, com urgência, para cumprimento imediato, o teor da presente decisão, cuja cópia deverá ser encaminhada à Advocacia-Geral da União e ao Sr. Secretário do Tesouro Nacional
A liminar gera um “alívio” a cúpula do Governo responsável pelas finanças. Isso porque, a STN havia negado ser avalista do empréstimo em virtude do Estado ter estourado o limite de 49%, máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em gasto com pessoal.
Diante disso, em 23 de maio, o Executivo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, ingressou com uma Ação Cível Originária (ACO) no STF, pedindo que o aval fosse concedido liminarmente.
Na argumentação, o Governo alega que o “estouro” à LRF se deu em virtude da mudança de metodologia de gastos com pessoal por parte do Tribunal de Contas do Estado. Desde o final do ano, o órgão de controle está calculando o Imposto de Renda nos gastos com pessoal, ao contrário do que vinha ocorrendo desde 2016.
Para o Governo, apesar de acertada a decisão do TCE, é necessário um tempo para se adaptar as novas regras. O Executivo alega ainda que vem adotando medidas de contenção de gastos e reformulação da máquina para se enquadrar neste limite.
Além disso, ressaltou que o empréstimo é primordial para o equilíbrio das contas públicas. Na renegociação, o Governo deixará de pagar duas parcelas anuais de US$ 35 milhões cada, com vencimento em 2023, e passará a pagar cerca de US$ 1 milhão por mês, num prazo de 20 anos.
A expectativa é de que o empréstimo seja concedido até setembro deste ano, antes do vencimento de mais uma parcela da dívida com o Bank Of America.
