O deputado Wilson Santos (PSDB) terá que devolver algo em torno de R$ 16,6 milhões aos cofres públicos por força da decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou irregulares as contas dele nos tempos em que era prefeito de Cuiabá.
O valor teria sido indevidamente gasto durante o andamento das obras de implantação do Rodonoanel.
Conforme o entendimento da corte de contas federal, R$ 10,6 milhões desse montante são devidos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e outros R$ 5 milhões referem-se ao pagamento de multa. A decisão foi publicada em despacho do ministro relator do processo, Benjamin Zymler, e foi proferida no dia 25 de junho.
Wilson Santos foi punido por ter se omitido em seu dever de estabelecer adequados controles internos para as obras de forma a reduzir os riscos do empreendimento a níveis aceitáveis, viabilizando o atingimento dos objetivos do convênio de forma eficiente e efetiva.
“Especialmente a omissão de supervisão das obras, conforme previsto no item 2, da Cláusula Terceira, do Termo de Convênio TT-365//2005, desde o seu início e ao longo de toda a execução das obras. Ao não fazê-lo, assumiu os riscos da falta de controle do empreendimento, especialmente o risco da falta de controle do empreendimento, especialmente o risco de medir e pagar por serviços que efetivamente não foram executados”, consta no texto do relator no TCU.
O mesmo entendimento teve o ministro com relação ao ex-secretário municipal de Infraestrutura, Josué de Souza Júnior, com as mesmas implicações devidas ao então prefeito e chefe dele à época. À Conspavi Construção e Pavimentação Ltda, a condenação veio por não executar parte dos serviços medidos ou executá-los em desacordo com o contrato “convênio e receber pelos mesmos”.
Ao então fiscal do contrato Enedino Antunes Soares, a penalidade veio porque ele não atestou devidamente as medições da obra e ainda piorou tudo ao fazê-lo “em quantitativos desconformes aos levantamentos realizados e aos serviços previstos nas planilhas do convênio / contrato”.
O município de Cuiabá foi citado por ter pagado despesas de gestão ambiental da ordem de R$ 1.034.359,59 (valor ainda não corrigido) contratadas por meio de termo aditivo não previsto no plano de trabalho do convênio aprovado pelo DNIT. Para o TCU, a entidade chegou mesmo a se beneficiar da aplicação irregular dos recursos.
Do valor total do convênio, de R$ 41.652.198,79, a contrapartida do município seria de “apenas” 10%, ou R$ 4.165.219,88. Outros R$ 37.486.978,91 viriam do governo federal, via DNIT. Até hoje, foram liberados “somente” R$ 19 milhões.
