Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Vera, vai destinar mais de R$ 50 mil a duas instituições que atuam no município – Associação Clube de Mães Nossa Senhora da Rosa Mística e Lar dos Idosos -, além de restituir outros R$ 50 mil os cofres públicos. O TAC, homologado pela Justiça, foi celebrado pelo MPMT e os compromitentes José Roberto Vieira, representante da Cooperativa Vale do Teles Pires, e Nilso José Vigolo, ex-prefeito de Vera.
O Ministério Público havia ingressado com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de ambos, por danos ao erário, uma vez que a administração pagou pelos serviços prestados pela cooperativa sem qualquer tipo de fiscalização ou controle, gerando um rombo aos cofres do município. No decorrer da ação eles procuraram a Promotoria de Justiça de Vera e manifestaram interesse em firmar acordo, o que foi acatado pelo MP.
“O compromisso vai ao encontro às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Superior do Ministério Público, ao estimular a atuação resolutiva e proativa dos membros do Ministério Público para promoção da Justiça e redução da litigiosidade”, destaca o promotor de Justiça de Vera, Willian Oguido Ogama.
Com a homologação, feita pelo juiz da Comarca de Vera, Juliano Hermont Hermes da Silva, os compromitentes terão que devolver aos cofres públicos, no prazo de até 150 dias, R$ 50.293,58. Terão ainda que pagar, a título de dano moral, no prazo de até 60 dias, outros R$ 50 mil a duas instituições do município.
A Cooperativa e José Roberto Vieira fornecerão à Associação Clube de Mães Nossa Senhora da Rosa Mística uma série de materiais solicitados pela entidade, no valor de R$ 25.617,00. O Lar dos Idosos de Vera receberá também materiais no valor de R$ 24.852,90 que, conforme o TAC, será pago por de Nilso José Vigolo. O acordo será fiscalizado no Procedimento Administrativo instaurado na Promotoria de Justiça.
De acordo com o promotor de Justiça, as investigações de atos de improbidade administrativa tiveram início em 2015, e, em 2018, foi ajuizada Ação Civil Pública. O TAC foi celebrado no dia 12 de junho e homologado no dia 21 de agosto de 2019, acarretando o encerramento do processo, tendo os requeridos o prazo de 150 dias para efetuarem o ressarcimento ao erário e 60 dias para efetuarem o pagamento em dano moral coletivo.
