O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou nesta terça-feira (17) o acordo para utilização do fundo bilionário da Petrobras – de cerca de R$ 2,6 bilhões.
O acordo foi assinado pelo governo federal, representantes de Câmara e Senado e da Procuradoria Geral da República (PGR) e enviado para homologação pelo ministro. Moraes validou a seguinte divisão para uso do fundo:
1) R$ 1.601.941.554,97 para educação, sendo:
- R$ 1.001.941.554,97 para ações relacionadas à educação infantil;
- R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz (desenvolvimento integral da Primeira Infância);
- R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações de empreendedorismo e bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
- R$ 100 milhões para ações socioeducativas em cooperação com os Estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2) R$ 1.060.000.000,00 para Amazônia (prevenção, fiscalização e combate a desmatamentos e incêndios), sendo:
- R$ 630 milhões para administração pela União de ações de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e outro institutos;
- R$ 430 milhões para execução pelos estados da Região amazônica.
Na decisão, o ministro determinou a imediata transferência dos recursos financeiros depositados, devidamente corrigidos, para uma conta única do Tesouro Nacional para que o acordo seja cumprido integralmente.
Com relação ao uso R$ 430 milhões na Amazônia legal, Moraes afirmou que a utilização dos recursos deve observar:
- área territorial do Estado;
- população estimada na data da homologação do acordo;
- o inverso do PIB per capita dos Estados, o número de focos de queimadas;
- a área desmatada total por Estado.
O ministro também concedeu pedido da Caixa para que a instituição desconte a remuneração relativa ao tempo em que permaneceu com a guarda dos valores.
Alexandre de Moraes declarou ainda a nulidade do acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O ministro já havia suspenso a eficácia do acordo em março.
