O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural. Com isso, o texto passa a valer como lei.
Pelas regras atuais do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só pode carregar sua arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto (veja no vídeo no fim da reportagem) e tem teor semelhante ao de um decreto editado por Bolsonaro que trata do registro e da posse de armas de fogo.
O decreto já previa que a posse de arma valesse para “toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não”, mesmo quando se tratasse de imóvel rural.
O texto aprovado pela Câmara estabeleceu a chamada “posse rural estendida”. Ou seja, permitiu que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
Ao chegar a Brasília nesta segunda (16), após passar por uma cirurgia para a correção de uma hérnia, Bolsonaro disse que não iria “tolher ninguém de bem a ter seu porte ou posse de arma no campo”. O prazo limite para a sanção era esta terça.
O direito à posse é diferente do direito ao porte (autorização para transportar uma arma fora de casa).
De acordo com o Palácio do Planalto, a nova lei é uma “salutar proposição legislativa”, que dá “segurança jurídica” para o proprietário rural andar armado pelo imóvel.
Outros projetos sancionados
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, Bolsonaro sancionou ainda outros três projetos nesta terça. As novas leis preveem que:
- o laço, uma das provas típicas do rodeio, seja incluído em uma lei de 2016 e elevado “à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial”. O rodeio e a vaquejada já têm esse status.
- mães possam amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos federais, por um prazo de 30 minutos a cada duas horas.
- agressores sejam obrigados a ressarcir o Estado nos custos de atendimento das vítimas de violência doméstica e familiar, tanto no Sistema Único de Saúde (SUS), quanto nos dispositivos de segurança fornecidos.
