A homologação pelo Poder Judiciário do Termo de Ajuste à Adesão de várias instituições estaduais ao Acordo de Leniência firmado pelo Ministério Público Federal e a J&F Investimentos S/A, controladora o Grupo JBS, que possibilitou a destinação de R$ 30 milhões para a construção da sede da Polícia Judiciária Civil, é resultado de vários anos de investigações e negociações desenvolvidas pelo Ministério Público Estadual, em parceria com órgãos de controle do Estado, propiciando o ressarcimento ao Tesouro Estadual de R$ 554.535.247,97. Foram longas tratativas com o grupo empresarial, que admitiu a prática de corrupção ativa junto à administração do ex-governador Silval Barbosa para obtenção de vantagens fiscais indevidas.
Em 2015, o grupo empresarial recolheu aos cofres estaduais R$ 374.472.506,12; em 2016, mais R$ 14.016.202,13 decorrentes da utilização irregular de créditos de ICMS; e, finalmente, pagou R$ 166.046.539,69 de multa administrativa, totalizando os R$ 554.535.247,97. Desse montante, R$ 70 milhões já haviam sido destinados à retomada das obras do Hospital Central do Estado, que estavam paralisadas há décadas.
A devolução de mais de R$ 554 milhões aos cofres estaduais pelo Grupo JBS é resultado de uma parceria do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Delegacia Fazendária (Defaz), que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), por meio do qual foi celebrada a adesão ao Acordo de Leniência firmado entre o MPF e o grupo dos empresários Joesley e Wesley Batista.
PERSISTÊNCIA E DETERMINAÇÃO – Foram anos de trabalho investigativo, análise de documentos, negociações para firmar acordo de colaboração premiada com o ex-governador Silval Barbosa e seu ex-secretário de Casa Civil, Pedro Nadaf, com os controladores do grupo empresarial, e com o Ministério Público Federal para firmar o Termo de Adesão ao Acordo de Leniência firmado pelo MPF com a J&F, que possibilitou o compartilhamento de provas com as instituições que compõem o CIRA.
Na primeira etapa, a atuação do MPMT no caso foi coordenada pela procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco, então lotada na 14ª Promotoria Criminal e com atuação concorrente com a Promotoria do Patrimônio Público, possibilitando a proposição de uma Ação Civil Pública (ACP) diante das evidências de obtenção de vantagens fiscais pelo Grupo JBS no governo de Silval Barbosa. Como resultado, em 2015 o conglomerado empresarial, que possui várias plantas frigoríficas em Mato Grosso, fez a primeira devolução de recursos desviados, de R$ 374.472.506,12.
“Na Ação Civil Pública propusemos o bloqueio judicial de recursos por ato de improbidade administrativa ao admitir crédito indevido de ICMS”, recorda a procuradora Ana Cristina Bardusco.
Posteriormente, passam a atuar no caso, como representantes do MPMT, os promotores Clóvis de Almeida Júnior e Marco Aurélio de Castro, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e de Probidade Administrativa, e as promotoras Januária Dorilêo e Márcia Borges Silva Campos Furlan, do Núcleo Especializado na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, que assinaram o Termo de Ajuste à Adesão ao Acordo de Leniência firmado entre o MPF e o Grupo JBS, homologado agora pelo Judiciário.
“Desde a instalação do CIRA vejo importante progresso na recuperação de ativos desviados do Estado por atos de corrupção, com a ação conjunta e coordenada dos diversos agentes que compõem o Comitê. No caso específico da JBS, a atuação coordenada do Ministério Público Cível e Criminal, PGE, CGE e DEFAZ resultou na adesão ao Acordo de Leniência firmado pelo grupo JBS com o MPF e propiciou que parte dos recursos fosse revertida, a pedido do MP, para a construção da sede da PJC”, relata a promotora Januária Dorilêo, recordando o longo trabalho realizado: “Foram muitos meses de negociações e intensos trabalhos, porém o resultado foi profícuo e confirma que a atuação coordenada dos agentes que atuam no combate à corrupção traz resultados práticos efetivos.”
SEDE DA PJC – A destinação de R$ 30 milhões ao Estado para construção da sede da Polícia Judiciária Civil (PJC) foi uma indicação do Ministério Público Estadual, que vem mantendo uma parceria com a PJC em várias frentes buscando maior efetividade no combate à corrupção e desvios de recursos públicos em Mato Grosso.
É o que relata o Delegado-geral da PJC, Mário Dermeval Aravechia de Resende. “A parceria entre a Polícia Civil e o Ministério Público tem se fortalecido muito, tendo em vista a necessidade do próprio Ministério Público da PJC estar preparada para que possa entregar um produto de qualidade, ou seja, o inquérito policial, para que os promotores tenham elementos de qualidade que lhes permitam formular suas denúncias de maneira segura”, afirmou o delegado.
Mário Dermeval Aravechia cita outras parcerias com o MPMT. “O Ministério Público já destinou outros recursos para a Polícia Civil, como para aquisição de armamentos pesados. Também destinou recursos para a implantação do Inquérito Eletrônico pela PJC, por conta de um Termo de Ajustamento de Conduta lavrado pela Promotoria do Patrimônio Público, com plataforma própria vinculada ao PJe (Processo Judicial Eletrônico), o que está proporcionando uma economicidade gigante para a instituição. Temos que cada vez mais fortalecer essa cooperação”.
