A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019, que acaba com votações secretas na Assembleia Legislativa, em reunião ordinária nesta terça-feira (7). Os parlamentares também analisaram outras 11 matérias, incluindo vetos, projetos de lei, além de outro projeto de emenda constitucional.
O autor do PEC do voto aberto, deputado estadual Paulo Araújo (PP), acompanhou a votação. O parlamentar garantiu que a matéria tem apoio da grande maioria dos colegas e defendeu a transparência dos votos em qualquer circunstância. “Nosso objetivo é dar transparência e publicidade, que principalmente a rua pediu da classe política. É um anseio da sociedade”, explicou Paulo Araújo. No Parlamento estadual, o voto secreto ainda está vigente na aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo governador, na cassação de mandato de deputado e na apreciação de vetos do governador, por exemplo.
Também aprovado no encontro, o Projeto de Emenda Constitucional nº 7/2019 inclui deputados estaduais no rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal. “O parlamentar hoje depende da vontade da Mesa Diretora ou do partido para propor essa ação. Na minha leitura, o mandato popular nos dá legitimidade para propor uma ação dessa natureza”, justificou o autor da proposta, deputado Lúdio Cabral (PT). Além dos projetos de emenda constitucional, a CCJR também aprovou quatro projetos de lei e rejeitou um.
A comissão ainda analisou cinco vetos e votou pela manutenção de dois. Três vetos receberam pela derrubada, entre eles o Veto Total nº 51/2019aposto ao Projeto de Lei nº 360/2017, que determina a divulgação na internet de lista de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher praticados no estado. “É como estar em compras em uma loja e ter o nome negativado, você vai ter dificuldades”, comparou o relator da matéria e presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). “Nós temos de inibir, tem aumentado muitos os índices [de crimes contra as mulheres], a Assembleia está fazendo a parte dela”, afirmou o parlamentar.
No início do encontro, também foi lido o relatório de atividades do mês de abril da comissão. Nesse período, foram realizadas quatro reuniões ordinárias e nove extraordinárias e mais de 78 matérias analisadas pela CCJR.
Também participaram do encontro os deputados Dr. Eugênio (PSB), Silvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC), vice-presidente da comissão. Todas as matérias seguem para votação no plenário. Os projetos de emenda constitucional requerem quórum especial de 3/5 dos membros da Assembleia e também passam por análise de comissão especial, caso sejam aprovados na sessão em primeira votação.
