O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos. A lei e os vetos foram publicados em edição extra no “Diário Oficial da União”.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.
Mais cedo, em discurso no Palácio do Planalto, Bolsonaro já havia dito que faria os 36 vetos ao texto. Ele argumentou que concorda com o combate ao abuso de autoridade, mas, segundo o presidente, o “remédio” não pode ser excessivo “para não matar o paciente”.
Críticos ao texto aprovado pelo Congresso afirmam que o texto pode ser um obstáculo para o trabalho de juízes, procuradores e policiais e atrapalhar o combate à corrupção.
No fim da tarde de terça-feira (3), Bolsonaro se reuniu com os ministros André Luis Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) para definir os vetos.
Agora, com a sanção da lei e a publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do presidente da República em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.
Repercussão do projeto
Nas últimas semanas, entidades vinham se manifestando favoravelmente ou de maneira contrária ao projeto.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, afirmou que a proposta era “equilibrada” e “significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei”.
Segundo o secretário-geral-adjunto da OAB, Ary Raghiant Neto, a entidade defendia a manutenção do trecho que trata da inviolabilidade das prerrogativas dos advogados porque desde 1994, quando foi aprovada a lei que trata do estatuto da OAB, há um “grande histórico de desrespeito” a essas prerrogativas.
“A OAB luta para criminalizar a violação das prerrogativas justamente porque temos um histórico desde 1994 de reiteradas violações. Então, para nós, esse é o carro-chefe, numa compreensão de que isso reequilibra o processo democrático”, afirmou Neto ao G1.
A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por outro lado, argumentou que o texto do Congresso visava “enfraquecer o combate à corrupção”, além de “prejudicar fortemente” as instituições.
Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, Bolsonaro deveria vetar oito artigos, entre os quais o que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados.
“Já existem, no ordenamento jurídico, mecanismos aptos a garantir as prerrogativas da advocacia, portanto, é desnecessário apelar para o Direito Penal. Além de afrontar o caráter fragmentário do Direito Penal, a previsão é desproporcional e desarrazoada”, afirmou.
