Teve início nesta sexta-feira (15 de março) a primeira rodada de audiências unificadas para conciliação e regularização das propriedades que tiveram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) cancelado pela Operação Polygonum, que apurou as fraudes na validação dos registros inseridos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar). As primeiras audiências foram realizadas na sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá.
Proprietários e responsáveis técnicos serão ouvidos em audiência pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) para que sejam realizados os procedimentos nas esferas cível, criminal e administrativa. Esta ação está prevista no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assinado entre os órgãos em janeiro deste ano com o objetivo de adequar e dar credibilidade e celeridade às análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, as pessoas que inseriram as informações falsas poderão vir a sofrer processos criminais e ações civis públicas pelo crime praticado. “Então o nosso objetivo é conversar e tentar ajustar. As pessoas que participaram diretamente dos crimes serão penalizadas e aquelas com participação não tão direta poderão ser beneficiadas com instrumentos jurídicos previstos na legislação, como Acordo de Não Persecução Penal e Termo de Ajustamento de Conduta”, explicou.
Durante a operação Polygonum foi constatado que cerca de 340 CARs apresentaram inconsistências que podem configurar crime. No Termo de Compromisso Ambiental foram definidas obrigações relacionadas aos padrões de segurança do sistema de análise dos cadastros; acesso remoto às informações pelos órgãos fiscalizadores; regras quanto às compensações ambientais, monitoramento, autuações, embargos; infraestrutura de tecnologia da informação, recursos humanos e insumos técnicos; metas para regularização ambiental; ajustes na legislação; atualização das bases cartográficas; entre outras.
