A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), durante a 7ª reunião ordinária realizada terça-feira (25), aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2021), de autoria do presidente Max Russi (PSB), que autoriza o Estado a remanejar as emendas da Lei Orçamentária em casos de situações de emergências ou estado de calamidade pública.
Além dessa matéria, a pauta da ordem do dia tinha mais 29 proposições para serem discutidas e votadas. Mas cinco foram retiradas de pautas e um pedido de vista. A CCJR também aprovou a derrubada de três vetos do governo: dois parciais e um total.
Em redação final, a CCJR aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE). A proposta passa a ter vigência de cinco anos, a partir da publicação de sua sanção. Entre as metas está à universalização do ensino fundamental de nove anos à toda população de 6 a 14 anos de idade, e garantir que 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano da vigência do PEE.
O parecer contrário da relatora, deputada Janaina Riva (MDB), ao projeto de lei nº 834/2019, de autoria do Delegado Claudinei, foi derrubado por 3×2. A proposta original recebeu substitutivo integral, modificando o texto inicial que gerava custos ao executivo. “Muitos servidores públicos da segurança são convocados para trabalhar no Fórum, depois de trabalhar 24 horas, e não têm nenhuma compensação, nem financeira nem em folga. A proposta corrige isso. Pelo substitutivo o servidor convocado passa a ter folga, em vez de o estado pagar a diária em espécie”, disse o deputado.
Outro assunto que ganhou destaque foi o projeto de lei 721/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação em prédios públicos do Estado de Mato Grosso. A matéria tinha parecer contrário da relatora, deputada Janaina Riva. Na mesma linha, o líder do governo na Assembleia Legislativa, Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que a proposta é inconstitucional.
Mas ao defender sua proposta, o deputado Wilson Santos afirmou que o sistema de energia de célula voltaica em prédios públicos do Estado tem o objetivo de proteger o meio ambiente, já que esse tipo de energia é renovável e sustentável porque utiliza a luz solar.
“Quem utiliza esse tipo energia tem o custo reduzido na conta de energia em 95%. O aproveitamento da energia solar vai ao encontro do meio ambiente sustentável, contribuindo á redução do consumo de energia elétrica de outras fontes. A proposta diminui a despesa dos órgãos públicos. É um investimento onde o custo-benefício é favorável à redução financeira ao Estado”, explicou Santos.
