O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (10) que a eleição a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) seja realizada em 25 dias e anulou a alteração do regimento interno do Judiciário mato-grossense que permitia que a reeleição dos atuais presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça.
De acordo com o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, o TJMT deve providenciar novas eleições no órgão, com as regras anteriores, sem a alteração aprovada em setembro.
A mudança permitia que o atual presidente Carlos Alberto da Rocha participasse da disputa. Ele informou, por meio da assessoria do TJMT, que não irá se manifestar mas que vai acatar a decisão.
A eleição foi suspensa pelo CNJ no dia 5 de outubro, três dias antes da votação, após o desembargador Sebastião de Moraes Filho pedir intervenção do CNJ com o argumento de que cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal (STF) qualquer modificação na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O conselheiro Marcos Vinícius, que apresentou o voto conjunto, disse que a nova redação do regimento interno era ilegal.
“Ressalto o respeito à autonomia dos tribunais, mas o CNJ vela pela legalidade e em caso de afronta à legalidade o CNJ pode intervir e eu voto nesse sentido”, afirmou.
A nova eleição deve estar em acordo com a redação anterior do regimento interno. Ele afirmou que não era a favor da continuidade do processo eleitoral porque o edital prevê a reeleição. “Por isso tem que ser publicado novo edital respeitando o que prevê a Loman”.
O edital de eleição deve ficar publicado nos próximos cinco dias e a escolha deve acontecer em 20 dias a partir da publicação do novo edital.
O mandato da atual presidência encerra no dia 18 de dezembro.
