F: Istoé
Com recados duros ao presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em sessão realizada nesta quinta-feira (18/06), o julgamento de uma ação que contestava a legalidade do inquérito que apura fake news e ameaças aos membros da Corte. Por 10 votos a 1, o plenário decidiu dar prosseguimento à investigação, que está no centro da atual crise institucional vivida no país. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, entre outras mensagens dirigidas ao chefe do governo, afirmou que quem quer “o confronto como forma de denominação não quer o arbítrio, mas o próprio totalitarismo”.
O chamado inquérito das fake news é a investigação que mais preocupa o Planalto, por mirar vários apoiadores do presidente Bolsonaro, como blogueiros e empresários. Eles são apontados como membros de uma organização criminosa pelo ministro Alexandre de Moraes, relator a investigação no STF. Contrariado com o inquérito e outras decisões judiciais dos ministros, Bolsonaro tem ameaçado descumprir “decisões absurdas” da Corte e convocar as Forças Armadas para atuarem como poder moderador, apesar de não haver previsão constitucional para a medida.
“Esta Corte atua pela construção permanente de pontes, soluções e consensos, ainda que no nosso dissenso interno. Mas aqueles que querem destruir, atacar e ameaçar ou afrontar as instituições democráticas deste país terão contra si a força da lei e da Constituição de 1988, da qual este Supremo Tribunal Federal é o máximo guardião”, afirmou Dias Toffoli, ao apresentar um voto favorável à continuidade da investigação.
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“Quiseram banalizar as instituições como desnecessárias, como inúteis. Quiseram banalizar a política, banalizar a democracia, banalizar a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, e quiseram banalizar o mal. Plantam o medo para colher o ódio. Plantam o ódio para colher o medo. E não se impressionam em contar mortos”, disse o presidente do STF.
“Querem o confronto, como forma de dominação, a desinformação, como nova religião, e o caos, como novo Deus. Ao fim e ao cabo, querem, não o arbítrio, mas o próprio totalitarismo. Já passamos por momentos de arbítrio, no passado. Arbítrio que nunca mais voltará. A força e o ódio jamais se tolerará. Quem defende a democracia é a própria democracia, o povo brasileiro, corpo e alma da nação brasileira”, continuou Toffoli, ao apresentar.
Já o decano da Corte, ministro Celso de Mello, afirmou que o descumprimento de ordem judicial, quando cometido por chefe de Estado, configura “crime de responsabilidade” e também pode ser punido penalmente.
“Contestar decisões judiciais por meio de recursos ou de instrumentos judiciais idôneos, sim, desrespeitá-las por ato de puro arbítrio ou de expedientes marginais jamais, sob pena de frontal vulneração do princípio fundamental que consagra, no plano constitucional, o dogma da separação de Poderes”, disse Celso de Mello.
“Na realidade o ato de insubordinação ao cumprimento de uma decisão judicial, seja ela monocrática ou colegiada, por envolver o descumprimento de uma ordem emanada do Poder Judiciário, traduz gesto de frontal transgressão à autoridade da própria Constituição da República”, acrescentou o decano do STF.
“Desobedecer sentenças do Poder Judiciário significa praticar gesto inequívoco de desprezo inaceitável pela integridade e pela supremacia da lei fundamental do nosso país. É tão grave a inexecução, é tão grave o descumprimento de decisão judicial, por qualquer dos Poderes da República ou por qualquer cidadão, que, tratando-se, por exemplo, do chefe de Estado, essa conduta presidencial configura crime de responsabilidade”, alertou.
O julgamento concluído nesta quinta-feira foi motivado por uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda questionou a legalidade do inquérito, que foi aberto de ofício, em março do ano passado, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ou seja, sem a provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O partido também contestou o fato de Alexandre de Moraes como relator do inquérito, sem que tenha havido sorteio entre os ministros.
Durante o julgamento, a maioria do plenário reafirmou a prerrogativa do STF para, com base no artigo 43 do Regimento Interno do tribunal, instaurar inquérito para investigar ameaças a seus ministros.
Votaram a favor do prosseguimento das investigações os ministros Edson Fachin, relator da ação em julgamento, Luiz Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. O único a votar contra foi o ministro Marco Aurélio.
