A Comissão Parlamentar de Inquérito da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (13) o titular da Delegacia Especializada Contra o Crime Fazendário e Contra a Administração Pública (Defaz), Walter Mello. Ele falou sobre a Operação Mustela Putorios (nome científico do furão, remetendo a ideia de “furo” ao posto fiscal) e contra crimes praticados em um posto fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) em Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá).
A operação, à época no dia 27/07/2021, cumpriu 31 ordens judiciais dentro do inquérito que apura crimes contra a ordem tributária e de organização criminosa praticados no posto fiscal da Sefaz em Barra do Garças. Outro convidado foi o advogado Gustavo Vetoratto. Ele apresentou uma análise dos 25 anos da Lei Kandir e seus efeitos sobre o Produto Interno Brasileiro (PIB) na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O delegado da Defaz explicou que o resultado da operação realizada pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso desbaratou um esquema de sonegação fiscal. Segundo Mello, as informações partiram da Sefaz e a polícia cumpriu 31 medidas judiciais na primeira fase da operação.
“A delegacia está fazendo a análise dos documentos apreendidos; apontamos para a CPI que o grupo criminoso fazia o monitoramento do posto, e quando o fiscal não estava presente aproveitava as informações que eram transmitidas em redes de aplicativos de celulares para facilitar a comunicação e os motoristas fazerem o “furo” do local. É uma atividade de sonegação de forma grosseira, que comprova à falta de recolhimento dos tributos”, disse Mello.
De acordo com Mello, os sonegadores utilizavam vários esquemas para burlar a averiguação fiscal. Mello disse que o “furo” do posto, o motorista passa com o caminhão sem ser fiscalizado. A polícia civil, de acordo com Mello, acredita que os motoristas estavam desprovidos de documentos fiscais para sair com a mercadoria de Mato Grosso.
“Diferente de outros casos, que podem ter notas frias, ou usar um crédito fictício para tentar burlar a fiscalização, o caminhoneiro passa sem a documentação pelo posto fiscal devido”. Mello disse que a investigação foi feita durante um ano, com uma média de 15 a 20 caminhões por dia “furando” a fiscalização.
“Ali há incidência de ICMS em várias modalidades e em várias alíquotas, mas num cálculo preliminar, presume-se um prejuízo de R$ 50 milhões por ano. Com a fase inicial da operação, temos a convicção que essa modalidade de fraude foi estancada. Vamos para um segundo momento que é a identificação dos beneficiários. Porque há na ponta aqueles que repassam as informações, mas por trás dessas informações pode ter uma transportadora, uma corretora de grãos e eventualmente um produtor que pode ser o beneficiado da sonegação específica”, disse Mello.
Mello disse que com o levantamento de outros dados, a polícia vai avançar nas investigações. Questionado sobre os servidores que faziam “sonegação”, Mello disse que foi feita pela base de dados que a polícia tinha a sua disposição. “São servidores terceirizados. Não há nenhum servidor de carreira envolvido. São pessoas contratadas que prestam serviços terceirizados. Eles estavam de posse das informações que ocorriam no ambiente do posto fiscal e passavam para os outros integrantes das organizações”, explicou.
Muitas vezes, segundo Mello, o caminhoneiro simulava a parada no posto fiscal e caso não tivesse a fiscalização, ele “furava”. Em muitos casos tinham até batedores. A pessoa passava num veículo de passeio e remetia as informações às redes de criminosos”, disse Mello.
Para o delegado, o que contribuiu para a sonegação fiscal foi a pouca estrutura física como, por exemplo, de barreiras à retenção dos caminhões e também pelo baixo número de pessoas que trabalham no local. “Eles se aproveitaram de uma questão estrutural para desenvolver essa modalidade de fraude”, disse Mello.
O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que a operação estancou mais um ponto de evasão fiscal do estado. “A sonegação passa pela lateral do posto fiscal, sem que nenhum agente público observe. É um esquema onde 31 pessoas já foram notificadas e estão respondendo a inquéritos. Chega a ser absurdo sonegar ‘em cima’ do posto fiscal de Barra do Garças” destacou o parlamentar.
Santos disse que recentemente o governo fechou uma unidade fiscal no município de Cocalinho e inaugurou uma ponte ligando Mato Grosso ao Estado de Goiás. Segundo ele, a economia da região está crescendo com a produção de soja, algodão e milho. “Então a sonegação de Mato Grosso para Goiás tem aumentado. Deveriam ter feito o contrário, reativado a unidade de Cocalinho e implantado novos postos. Mas isso não vem acontecendo”, disse.
Por meio da CPI, o presidente Wilson Santos vai encaminhar à Sefaz e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) sugestões para vedar qualquer possibilidade de passagem nas laterais dos postos de fiscalização de Barra do Garças e nos demais de Mato Grosso.
Santos disse que vai apresentar, ainda nesta semana, um requerimento convocando o ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Antônio Gavan. O convite é para Galvan explicar à CPI a denúncia feita pelo próprio filho sobre mau uso de recurso do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) dentro da Aprosoja, época em que Galvan foi presidente da associação.
“A CPI vai dar oportunidade ao Galvan para se explicar. Afinal foi o próprio filho quem disse que quando o Galvan presidiu a Aprosoja/MT malversou recursos do Fethab, que é dinheiro público. A Controladoria-Geral do Estado tem esse entendimento. A comissão parlamentar quer que ele esclareça isso. São quase R$ 500 milhões que passaram pela Aprosoja, desde a criação do Fethab em 2000”, disse Santos.
Em relação a esse requerimento, o deputado Carlos Avallone (PSDB) pediu que a apresentação do documento fosse adiada a pedido do deputado Valmir Moretto (PRB). Na CPI, Moretto é relator do agronegócio. “Não pedi vista, o relator da área pediu que essa decisão fosse feita com a participação dele. Vamos fazer uma reunião e discutir o assunto. Sou a favor de todos aqueles que estiverem envolvidos em denúncias e que precisam ser apuradas”, disse Avallone.
De acordo com Avallone, o delegado disse que é um furo simplório. “E agora, a Defaz vai precisar de mais um tempo para saber em que segmento e quem participou dessa sonegação. Isso será fundamental para evitar que novas fraudes aconteçam”, disse.
