Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (06), em primeira votação, o Projeto de Lei 01/2021, de autoria do governo do Estado, que acrescenta dispositivo à Lei 9.647, de novembro de 2011, com 16 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).
O PL 01/2021, em seu artigo1º diz que “fica o poder executivo autorizado a assinar termo aditivo e o outro instrumento legal com a Caixa Econômica Federal para substituir a solução de mobilidade urbana de Veículo Leve sobre Trilhos por Bus Rapid Transit (BRT), movido igualmente por eletricidade”.
Em discussão da matéria, durante a votação, o deputado Lúdio Cabral se posicionou contrário ao projeto. Segundo ele, “é o terceiro governo que discute a obra. Já foram sete anos e não vamos resolver isso em uma semana. Esse projeto, ao invés de resolver os problemas de segurança jurídica, vai ampliar. Não traz segurança nenhuma”, disse o parlamentar.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), fez questão de esclarecer que a decisão de mudar o modal de VLT para BRT não foi política. “A decisão de mudar não está sendo política, não partiu daqui. O que estamos votando é a permissão de alterar o convênio com a Caixa Econômica, para dar prosseguimento ao contrato. A decisão foi técnica e não política. Lá atrás, quando mudou para VLT, foi política, da Assembleia”, esclareceu.
Botelho anunciou nova sessão ordinária para quinta-feira (07), às 10 horas, para que o PL 01/2021 seja votado em segunda votação. O deputado Silvio Fávero (PSL), se posicionou favorável a matéria. “Ou aprovamos essa proposição do governo, ou continuaremos com o VLT desse jeito. Eu aprovo a decisão do governo. Não tem outro caminho, temos que aprovar esse projeto e não fazer politicagem em cima desse assunto”, disse.
Em justificativa ao PL 01/2021, o governo argumenta que “nos últimos seis anos (2015-2020), o VLT se transformou em um lamentável paradigma de obras inacabadas decorrentes da Copa do Mundo de 2014 não só para Mato Grosso, mas para o país”.
O governo também mostra que “o VLT acumula problemas desde o seu nascedouro. O Tribunal de Contas da União, no processo TC 017.080/2012-6, condenou duas servidoras públicas federais, lotadas no então Ministério das Cidades, por terem retirado do processo nota técnica contrária ao pleito do Governo do Estado para modificar a matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo, no componente mobilidade urbana, de BRT para VLT”.
Destaca ainda que “as duas foram condenadas porque fraudaram o processo, simplesmente retirando a nota técnica que não teria deixado florescer o VLT para colocar, nas mesmas páginas, parecer favorável, sem enfrentar os principais pontos sobre a viabilidade do empreendimento: a exiguidade de tempo até a realização da Copa, deficiências nas estimativas de custo e viabilidade econômico-financeira da tarifa”.
Para completar, o governo cita que “com tais problemas, outro não poderia ser o desfecho senão o cumprimento do prazo para a Copa do Mundo e a consequente paralisação das obras em dezembro de 2014. Ações judiciais foram propostas em 2015 e 2016, requerendo a anulação do contrato por fraudes na licitação e também o pagamento de indenizações milionárias pelo Consórcio VLT. Tais ações estão em curso na Justiça Federal”.
