Na sessão ordinária vespertina de quarta-feira (24), o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), anunciou que, após reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para analisar o substitutivo do governo ao Projeto de Lei Complementar 53/2019 (que reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso), o deputado Dr. Eugênio (PSB) pediu vistas ao novo documento por um período de 24 horas.
O PLC53/2019 foi aprovado em primeira votação na última quinta-feira (18). Dr. Eugênio, entretanto, disse que vai cumprir o tempo regimental de 24 horas e devolver o substitutivo integral depois das 17 horas de hoje (26) para a CCJR, a fim de que o tempo se amplie para análise das alterações propostas. O deputado Lúdio Cabral tentou assinar o pedido em conjunto, mas foi negado pelo presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
“Não tive acesso ao conteúdo do substitutivo e isso pode comprometer as emendas apresentadas ao projeto original. Não li as mudanças que foram feitas e o documento precisa ser entregue a todos os parlamentares para tenham conhecimento do que foi sugerido pelo governo”, destacou Cabral.
Outro deputado que cobrou a distribuição de cópias do substitutivo foi Elizeu Nascimento (DC). O parlamentar quer “que todos os deputados saibam o que está sendo votado para não serem pegos de surpresa”.
“Ainda cabe vista do substitutivo em Plenário, mas para isso a CCJR tem que se reunir extraordinariamente. Durante a votação em Plenário, a oposição vai pedir para que as emendas sejam apreciadas em destaque”, disse o Lúdio Cabral.
O substitutivo que chegou ontem (24) à tarde na CCJR, de acordo com Lúdio Cabral, não foi analisado pela comissão e nem conta ainda com parecer do relator, deputado Dr. Eugênio. Em aparte, o Dr. Eugênio justificou que pediu vista do documento para que os deputados tenham conhecimento das mudanças que foram propostas pelo governo, nesses últimos dias.
O presidente Eduardo Botelho convocou duas sessões extraordinárias para esta quinta-feira (25) e sexta-feira (26), com o início às 17 horas. “O governo insiste em dizer que não tem dinheiro para conceder a RGA e o reajuste de 7,69% aos salários dos professores. Por isso, é importante votar e aprovar o PLC 53, para que o dinheiro apareça. Pediu a colaboração dos professores – presentes à sessão ordinária – que entendam a importância da proposta”, disse Botelho.
Como a reclamação dos deputados de oposição, sobre a falta de acesso ao teor do novo texto (substitutivo), Botelho pediu ao presidente da Comissão Especial, deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), para providenciar cópias aos parlamentares.
O deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o PLC 53/2019 já está a mais de 24 dias em tramitação no Legislativo e, mesmo diante desse prazo, não obteve consenso entre os parlamentares de oposição e de situação ao governo Mauro Mendes (DEM) sobre seu conteúdo.
“Agora o governo quer que o substitutivo seja aprovado em 24 horas. Mato Grosso não pode antecipar os limites da política tributária aos estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, que têm até 31 de agosto para fazer as mudanças tributárias”, disse Santos.
Enquanto isso, Wilson Santos (PSDB) pediu que a oposição resista ao máximo às manobras do governo para votar a matéria. “O governo não fez o dever de casa e já quer aumentar impostos. O governador é birrento. Quem não tem aptidão para o diálogo que não venha para a política”, destacou Santos.
Ainda durante o seu pronunciamento, Santos voltou a alertar que o PLC 53- da forma que foi apresentado -vai aumentar a carga tributária de centenas de produtos, entre eles, sobre os remédios.
“A Drogasil paga 5% de impostos sobre os produtos comercializados em Mato Grosso, e as demais pagam 16,5%. Com a reforma proposta, vai-se pagar 16%, todos. Entendo que tem que se ajustar a cobrança do imposto pelo piso de 5% e não pelo teto”, destacou Santos.
Sobre o setor farmacêutico, o deputado Paulo Araújo argumentou que “ninguém consegue concorrer com essa rede de farmácias. Todos os outros não aguentam, pois a concorrência torna-se desleal e acabam entrando em falência”. Diante desse quadro, e em defesa da proposta do governo, Paulo Araújo disse que o PLC vai corrigir este tipo de distorção tributária.
Por outro lado, Xuxu Dal Molin (PSC) disse que a proposta vai aumentar os tributos para a energia elétrica em mais de 30% para os pequenos consumidores. “A reforma só vai ajudar os grandes e isso é um absurdo. No início deste ano, os pequenos consumidores já tiveram um aumento de 11%” destacou Dal Molin.
O deputado Ulysses Moraes (DC) aproveitou para alertar que a proposta, deve aumentar a carga tributária para o combustível comercializado no estado. Segundo o parlamentar, “o preço final da gasolina cobrado do consumidor será de mais R$ 0,05 na bomba”.
