Em busca de um acordo para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, suspendeu a sessão do Congresso desta segunda-feira (11) e informou que a sessão será retomada nesta terça-feira (12), às 10h. A suspensão veio após o anúncio da retirada do texto da medida que tornava impositivas as emendas de relator e de um impasse sobre a possibilidade de votação do projeto da LDO de 2023 (PLN 5/2022) antes da análise de vetos presidenciais.
A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O texto aprovado na Comissão Mista de Orçamentos (CMO) estabeleceu que as emendas de relator, chamadas de RP-9, devem ser impositivas, isto é, pagas obrigatoriamente pelo governo. Mas o relator, Marcos do Val (Podemos-ES), recuou após reunião entre líderes nesta segunda-feira e retirou a impositividade do texto.
— Eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da comissão, relativo à impositividade da RP-9 — disse o relator durante a sessão.
Antes de abrir a sessão do Congresso, Rodrigo Pacheco antecipou em entrevista coletiva a previsão de impositividade das emendas de relator.
— Esse momento é inoportuno de modo que o parecer da LDO vai sem a impositividade — afirmou a jornalistas.
Senadores se dividiram sobre o adiamento da sessão. O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) defendeu a continuidade da reunião para “dar fim ao orçamento secreto”.
— Eu sei que o senhor já estava costurando algo que o Brasil inteiro esperava: acabar com a obrigação dessa indecência corrupta chamada orçamento secreto — disse o parlamentar.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) considerou que a mudança feita por Marcos do Val no relatório é insuficiente para acabar com a impositividade das emendas de relator. Ele cobrou a retirada de outros trechos do parecer.
— O senador Marcos do Val não retirou a impositividade. Para retirar a impositividade, não basta retirar o 81-A, é preciso que se retire também o art. 13, onde está dito que o Executivo terá que fazer uma reserva de recursos — reserva de recursos! — da ordem dos 16 bilhões para pagar RP9, então é outra forma de colocar a impositividade — defendeu.
Em resposta, o relator sustentou que o parecer aumentou a transparência das emendas de relator. A posição é compartilhada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele afirmou que o relatório do projeto da LDO aprovado na CMO determina que as emendas RP-9 deverão sempre indicar o nome do parlamentar solicitante. Escolhido como relator do Orçamento para 2023, Marcelo Castro afirmou que buscará aprimorar ainda mais as regras na Lei Orçamentária Anual.
— As emendas de relator sempre existiram neste Parlamento só que não eram para todos como é hoje. Eram para poucos. Só as cúpulas partidárias é que participavam dessas emendas — apontou.
O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) afirmou que o maior problema das emendas de relator não é a falta de transparência, mas a falta de critérios de distribuição.
— Vamos definir no relatório que elas terão os mesmos critérios das emendas individuais e de bancadas — observou.
Atualmente, a Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. As regras estão definidas na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional.
Inversão de pauta
Logo no início da sessão, o líder do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), solicitou a inversão de pauta de forma a garantir a votação da LDO antes dos vetos. A medida foi criticada por parlamentares de vários partidos, entre eles PSOL, União Brasil e Novo. Eles apresentaram questão de ordem para impedir a inversão. Alguns parlamentares também cobraram a reabertura de prazo para apresentação e destaques diante da apresentação de novo relatório de Marcos do Val.
— Eu entendo, pelo Regimento Comum, que não há possibilidade da Presidência inverter a pauta de ofício, salvo acordo por unanimidade, que vejo que não há no Plenário — disse o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Diante do impasse, Pacheco sugeriu uma reunião de líderes para tentar viabilizar a votação da LDO.
— Será suspensão para permitir que os líderes se reúnam — informou Pacheco
Vetos
Também integram a pauta do Congresso outros projetos de lei e a análise de vetos presidenciais. Entre eles, o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Oriunda do PLS 261/2018, a matéria foi aprovada no Senado no início de outubro e enviada à Câmara dos Deputados. Um dos itens vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, previa que “a destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido seria determinada pelo regulador ferroviário”. Para o Executivo, a previsão contraria o interesse público, pois, segundo previsão legal, a destinação desses bens deveria ser decidida pela União. Bolsonaro também vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações e vetou dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.
Outro veto a ser analisado é o 46/2021, referente à criminalização de fake news. O dispositivo constava do projeto que deu origem à norma que definiu crimes contra o Estado democrático de direito (Lei 14.197, de 2021) e previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
PLNs
Entre os demais projetos da pauta do Congresso está o que abre crédito especial de R$ 23,9 bilhões para o município de São Paulo, como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse do aeroporto Campo de Marte. O PLN 4/2022 refere-se a uma disputa judicial de 74 anos entre a União e o município. O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932 e acabou por ser conquistado pelas forças federais.
Já o PLN 9/2022 abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União reforçarem dotações previstas no Orçamento deste ano.
Fonte: Agência Senado
