A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e a Controladora Geral do Estado (CGE-MT) instauraram processo administrativo para apurar a responsabilidade de duas empresas em supostas irregularidades na fase licitatória e na execução dos contratos (nº 22/2013 e 241/2013) de obras no Aeroporto de Rondonópolis.
Com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013), o processo foi instaurado pela Portaria nº 216/2019/CGE-COR/Sinfra, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (11.09).
O Contrato nº 22/2013 tinha como objeto a ampliação e pavimentação do Aeroporto, no montante de R$ 20,8 milhões. Já o Contrato 241/2013 tinha como objeto a supervisão das obras de ampliação da pista de pouso e decolagem, pista de táxi, pátio e estacionamento de aeronaves do Aeroporto, no valor de R$ 1,2 milhão
Em relação ao primeiro contrato, a empresa vencedora da licitação teria superfaturado a obra no montante de R$ 7,2 milhões, inclusive por serviços não executados. Outra questão é que o primeiro termo aditivo, no valor de R$ 10,2 milhões, ou seja, 49,26% do montante do contrato original, extrapolou o limite de 25% do valor inicial do contrato estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)
Já em relação ao Contrato nº 241/2013, o termo de referência do procedimento licitatório foi elaborado com cronograma físico-financeiro divergente do período de execução das obras. Os serviços de supervisão teriam começado 178 dias após o início das obras.
Outra irregularidade é que o Contrato 241/2013 foi aditivado durante o período de suspensão cautelar das obras, decorrente do Julgamento Singular n. 1475/AJ/2014/TCE-MT. O acréscimo, de 60 dias de execução dos serviços e valor de R$ 317,8 mil, teria ocorrido sem que as obras tivessem sido realizadas no período, o que gerou efetivo dano financeiro ao erário.
Além disso, a empresa não teria realizado de forma adequada os serviços de supervisão, o que acabou por colaborar na ocorrência de pagamento por serviços não prestados do Contrato nº 22/2013.
A apuração administrativa de responsabilidade das duas empresas foi motivada pelo processo de representação interna do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (protocolo TCE n. 162876/2014) e pelo Relatório de Auditoria n. 004/2015, da Controladoria Geral do Estado.
Também tem como fundamento o Termo de Declaração nº 11 do acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa autuado no Supremo Tribunal Federal (STF). No referido Termo de Declaração, o ex-governador afirma que a empresa do Contrato nº 22/2013 teria participado de esquema de pagamento de propina a agentes públicos para obtenção de facilidades na contratação com o Estado.
Penalidades
Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública. Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
Servidores
Em parecer de admissibilidade, a CGE opinou também pela instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional de seis servidores estaduais nas irregularidades na ampliação, pavimentação e supervisão das obras do Aeroporto de Rondonópolis. Com isso, o processo deve ser publicado nos próximos dias no Diário Oficial do Estado.
Confira AQUI a íntegra da Portaria nº 216/2019/CGE-COR/Sinfra.
