A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso ingressou com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo Bolsonaro (PSL) para evitar ser inserido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), por conta de uma dívida de R$ 1.703 milhão da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) que não teria recolhido contribuição previdenciária dos seus funcionários.
O objetivo do governo Mauro Mendes (DEM) é evitar um possível bloqueio nos repasses federais ao Estado que somam R$ 1.175 bilhão e o impedimento da negociação do empréstimo de U$ 250 milhões junto ao Banco Mundial.
O praxo para o Estado quitar a dívida é até o dia 19 de agosto. Porém, a PGE alega que o Estado não pode ser inserido ao cadastro negativo, pelo fato da Empaer ser uma empresa pública “que constitui pessoa jurídica distinta do Estado de Mato Grosso e que ostenta autonomia financeira, o Estado é quem será inscrito nos órgãos restritivos da União em caso de inadimplemento”, diz trecho da petição.
“A iminente inscrição afigura-se completamente abusiva, contrária ao entendimento desta Suprema Corte e apta a causar ao Estado de Mato Grosso severos prejuízos no tocante ao recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operação de crédito externo”, alega os procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, e o sub-procurador Lucas Dallamico.
A PGE ainda alega que o STF já possui o entendimento de que em decorrência da regra da intranscendência das sanções, não há possibilidade de inscrição de ente federado em decorrência de débitos oriundos de entidades da administração indireta.
“Na hipótese de não ser concedido o provimento antecipatório ora postulado, os danos ao Estado de Mato Grosso serão irreparáveis, pois perderá verbas da União para investimento em várias áreas sensíveis de atuação, restando prejudicado um dos princípios basilares de toda a atuação administrativa, qual seja, o princípio da continuidade do serviço público”, completa o governo.
