O Governo do Estado apresentou na noite de ontem (25), aos deputados estaduais, o projeto de reinstituição dos benefícios fiscais, uma obrigação trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, que busca eliminar a guerra fiscal entre os estados e garantir segurança jurídica àqueles benefícios que foram concedidos sem autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) no passado.
No projeto, de acordo com o texto, haverá redução dos incentivos e uma perspectiva de incremento na receita pública. Não haverá aumento de incentivos fiscais, nem novo incentivo fiscal.
O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, explicou aos deputados estaduais todas as diretrizes que orientaram o trabalho para reinstituição dos incentivos fiscais, incluindo um amplo estudo de todos os benefícios fiscais concedidos no Estado de Mato Grosso nos últimos anos.
O resultado da análise é que muitos incentivos fiscais concedidos não tinham autorização do CONFAZ e muitos também não eram inseridos na Lei Orçamentária Anual, criando uma falta de transparência.
“O estudo realizado pelos técnicos da SEFAZ, por transparência, trouxe a luz a atos concessivos de benefícios fiscais de anos atrás que nunca foram colocados na lei orçamentária, demonstrando que o volume de benefícios fiscais concedidos era bem maior do que o divulgado nas leis orçamentárias anteriores”, destacou, acrescentando que apesar do número da renúncia ser maior, não se trata de concessão de novos benefícios e sim de trazer a verdade dos números.
“Até porque a Lei Complementar nº 160 impede o Estado de aumentar a concessão de benefícios fiscais. O governo pode diminuir, mas não pode de jeito nenhum aumentar. O projeto encaminhado para a Assembleia não cria nenhum benefício novo, a própria lei veda isso, porque caso contrário seria guerra fiscal”, ressaltou.
De acordo com o secretário, o projeto traz segurança jurídica para o passado e para o futuro , e não promove aumento de benefício fiscal.
“Muito pelo contrário, corrige distorções e cria para Mato Grosso um plano de desenvolvimento claro com a verticalização da nossa economia, criando alternativas para que setores primários com vocação do Estado possam se industrializar”.
Ainda conforme Rogério Gallo, a lei orçamentária de 2019 ainda não está com os números reais, pois o estudo foi concluído nesse mês de junho. “Na Lei Orçamentária temos R$ 3,8 bilhões e o valor gira em torno de R$ 1,5 bilhão acima, que vai gerar a diferença. É importante deixar claro que isso não é incentivo novo, isso é incentivo do passado, que não havia sido dado transparência”, frisou.
Dentro do projeto, segundo explicou o secretário, a primeira diretriz é a redução dos incentivos fiscais. “Estão ficando aqueles incentivos e benefícios fiscais que fazem sentido ao desenvolvimento do Estado e estão sendo reduzidos aqueles que não fazem sentido, que estão sendo, inclusive, revogados. Isso tudo estará na Assembleia a partir desta quarta-feira, para que seja realizado o debate com a sociedade”, ponderou.
Outra diretriz importante do trabalho foi a simplificação, eliminando etapas burocráticas na concessão de incentivos. Isso dá clareza e segurança para o investidor de como, quanto e quando terá o direito ao benefício para gerar emprego e renda no Estado.
O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, destacou que o trabalho agora será o de dialogar com a Assembleia e também com os setores envolvidos diretamente nesse processo, na busca por garantir a aprovação da lei, que é uma exigência do Confaz.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, afirmou que a Casa de Leis irá realizar audiências públicas com a sociedade, já a partir dessa semana para que nos próximos dias o projeto possa ser colocado em votação.
