O governador Mauro Mendes sancionou a Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, que visa combater a pesca predatória nos rios do Estado. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (21.07).
Durante três anos, o Estado pagará auxílio de um salário mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.
O Governo do Estado também vai promover a inserção dos pescadores em programas de qualificação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro, e de produção sustentável da aquicultura.
As proibições previstas na lei não alcançam a pesca de subsistência para povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens dos rios destinada ao consumo no local, subsistência ou à compra e venda de iscas vivas que se enquadrem na legislação.
Após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca.
Há, segundo ele, muita apreensão entre os pescadores e pescadoras artesanais mato-grossenses por conta do projeto, oriundo do Governo do Estado. Segundo o texto, a pesca fica permitida somente para a modalidade amadora e esportiva, em que os peixes são fisgados e devolvidos ao rio. Além disso, só seria possível a pesca de subsistência, em que o pescador é autorizado a retirar peixe da água apenas para consumo próprio, em pequena quantidade.
Fora dessas condições, o transporte, a armazenagem e a venda do pescado estariam proibidas no estado pelo prazo de cinco anos. Nesse período, o governo estadual propõe pagar um auxílio aos pescadores artesanais e também a oferecer-lhes cursos de qualificação.
Por outro lado , 16 mil pescadores atuam na pesca artesanal em Mato Grosso e são contrários e segundo as entidades de defesa dos pescadores já irão entrar com recursos, buscando na Lei sua inconstitucionalidade.
Este assunto só iniciou, ainda vai dar muita dor de cabeça ao Governo de MT.
Outras manifestações contra o projeto
A proposta do Executivo Estadual tem desencadeado uma série de manifestações contrárias à ela, sobretudo de organizações socioambientais e de setores ligados à pesca artesanal. Em nota, o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP) repudiou a aprovação em primeiro turno do PL na ALMT.
O MPP afirmou que reprova a forma como decisões sobre a vida, cultura, modo de vida e tradições de pescadores artesanais violam o direito à consulta livre e informada, como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Isso é um ataque que fere diretamente o direito dos pescadores e pescadoras artesanais. Nos solidarizamos com os pescadores e pescadoras artesanais do estado do Mato Grosso e ajudaremos tomar as medidas cabíveis”, diz a nota de repúdio.
No início do mês, um grupo de conselheiros que integram o Cepesca, junto com organizações da sociedade civil, também elaborava uma nota de repúdio contra o PL nº 1.363/2023. A nota já contava com a assinatura de seis conselheiros, além de mais de 20 de organizações socioambientais e de colônias de pesca do estado.
“Mato Grosso nunca assumiu a responsabilidade de obter um diagnóstico confiável da pesca no Estado. Aqui abrigamos três entre as mais importantes bacias hidrográficas da América do Sul: a bacia do Alto Paraguai, que inclui o Pantanal, a bacia do rio Araguaia e a bacia Amazônica. Infelizmente, não há dados de boa qualidade disponível para essas três bacias”, aponta o documento.
Para os pesquisadores que assinam a nota técnica, o responsável pela ausência de um diagnóstico confiável da pesca é o próprio estado, “que, ao longo do tempo, vem se esquivando dessa responsabilidade”.
O documento também chama atenção para o fato de que pescadores comerciais fariam parte da categoria de usuários da pesca mais vulnerável. “Mas é a categoria mais mobilizada e que mais mobiliza a sociedade em geral para as causas em prol da conservação do rio e do recurso pesqueiro”.
