A Prefeitura de Várzea Grande e o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC/MT) assinaram, na manhã desta quinta-feira (03), um inédito Acordo de Cooperação Técnica para troca de informações entre as instituições, além de assegurar a legalidade dos atos que envolvem a abertura de empresas no Município. Mais uma vez, Várzea Grande se torna piloto em ações que envolvem a gestão tributária municipal.
Por meio do termo assinado pelo prefeito Kalil Baracat e pelo vice-presidente da entidade – que representou a presidente – Leôncio Francisco Miranda da Silva, ficou estabelecida e regulamentada a parceria de ambos. À Prefeitura, o termo vai possibilitar que haja transparência na formalização de empresas constituídas em Várzea Grande, garantindo que o responsável técnico por esta etapa de legalização, é um profissional habilitado pelo CRC/MT. Já para o Conselho, o acordo possibilita uma fiscalização preventiva, garantindo atuação de profissionais regulamentados, acompanhamento esse que irá contribuir para evolução do sistema on-line de abertura de empresas na cidade – ‘Empresa Instantânea’ – bem como colaborar para que esses estabelecimentos tenham saúde financeira e gerem empregos e rendas a Várzea Grande.
Desde a implantação da plataforma “Jucemat Empresa Instantânea”, ou Balcão Único, como também é conhecido o processo on-line de abertura de empresas, Várzea Grande vem se destacando na formalização de empresas e estabelecimentos. A oferta desse acesso no início deste semestre, que é totalmente remoto, sem intervenção humana, é único em todo Estado até o momento e também é fruto de um projeto-piloto, que escolheu a cidade como referência em Mato Grosso.
O prefeito, logo após assinar o documento, fez questão de dizer que a sua gestão está aberta a todas as parcerias que venham para reforçar e a dar publicidade à transparência dos atos. “Ganhamos em competitividade ao adquirir cada vez mais eficiência e legalidade às políticas públicas. Sempre seremos parceiros. Estamos aqui para cumprir compromissos e dentro dos prazos estabelecidos”.
“A atuação de um profissional contábil é imprescindível para qualquer porte de empresa, é uma espécie de médico. Esse termo assegura que os empresários estão sendo atendidos por profissionais qualificados e gera a segurança que o Município precisa para dispor de políticas públicas voltadas ao fomento empresarial, comercial e industrial”, explica Leôncio.
O acordo foi feito por meio da secretaria de Gestão Fazendária (Gefaz/VG). A titular da Pasta, Lucineia dos Santos, lembra que o CRC/MT é uma entidade muito presente junto às políticas públicas de Várzea Grande, sempre sugerindo e apontando meios de avançar na oferta de produtos e serviços aos contribuintes. “Não temos dúvida de que esse acordo é uma via de mão dupla, permitirá troca de informações e irá nos ajudar a evoluir nossas plataformas de atendimento”. A cada abertura de empresa, a prefeitura e o Conselho terão acesso ao registro do profissional contábil que é o responsável técnico pela formalização e ou contribuição de um CNPJ. “Muitas vezes, para entrar em contato com uma empresa, o contador é a única ponte, ou mesmo a melhor fonte para a troca de informações. Ao corrigir falhas, inconsistências e qualquer inconformidade, consolidamos a justiça fiscal em Várzea Grande”, completou a secretária.
PILOTO – Presente à assinatura do acordo de cooperação, o presidente da Jucemat, Manoel Lourenço, lembra que a plataforma foi baseada no modelo one stop shop (loja de uma parada, em tradução livre), que inova em concentrar as emissões de documentações empresariais em um único espaço. “Várzea Grande segue sendo a única a ofertar esse tipo de serviço no Estado, sendo referência para outras prefeituras que já demonstraram interesse. Dezenove novas empresas foram abertas por meio do Balcão Único e o fato do prefeito Kalil garantir isenção de pagamento de Alvará no primeiro ano de funcionamento é algo realmente relevante e que deve atrair novos empresários e mais investimentos”.
Além disso, como pontua o presidente da Jucemat, outro diferencial de Várzea Grande é que essa isenção engloba 430 CNAE, considerados de ‘baixo risco’ pelo Município. Os CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – são códigos utilizados para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa e cada um tem uma tributação diferente. Dos mais de 1.300 CNAE relacionados pelo Município, 430 – ou mais de um terço deles – têm isenção da primeira taxa de Alvará, pois foram reclassificados e considerados de ‘baixo risco’. “Nenhuma outra cidade de Mato Grosso, nem mesmo a Capital, tem um rol de baixo risco como aqui em Várzea Grande”, exclama.
Entre o rol dos CNAE de ‘baixo riscos’ estão atividades como padarias e confeitarias, locação e venda de veículos e maquinário, fabricação de artefatos de fibrocimento, telecomunicações, produções culturais, criação e manejo de bovinos, aves e peixes, bancos, cooperativas e casas lotéricas, salões de beleza, escritórios de advocacia, por exemplo.
