Órgãos e entidades do Governo do Estado têm seis meses para se adequarem à obrigatoriedade de gravar em áudio e vídeo e disponibilizarem no Portal da Transparência todas as licitações presenciais realizadas pelo Executivo. A medida foi publicada nesta segunda-feira (29.07) por meio de um decreto que visa regulamentar a Lei 10.851, sancionada em março deste ano.
A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central de aquisições do Estado, ficará responsável por estruturar sala especial, com equipamentos e tecnologias necessários para gravação e transmissão, por meio da internet, das sessões de licitação.
No entanto, a ação não gerará um impacto muito significativo na gestão das aquisições do Estado, já que a maioria das licitações atualmente ocorre sob a modalidade pregão eletrônico, em ambiente virtual já monitorado via Sistema de Aquisições Governamentais (Siag).
O secretário adjunto de Aquisições Governamentais, Luiz Gustavo Karan, disse que essa exigência é vista com bons olhos, pois é um instrumento muito positivo de controle. “Vemos essa exigência legal com muito bons olhos, pois aumentará o controle e a transparência das licitações. Já estamos trabalhando para que dentro do prazo estipulado este espaço esteja equipado”.
A Seplag estruturará uma sala com os equipamentos necessários e disponibilizará às outras secretarias para que possam realizar seus certames presenciais, mas caso algum órgão não se sinta contemplado por este espaço, poderá adequar um local para atender suas demandas.
Para viabilizar a estrutura será montada uma comissão composta por servidores das secretarias adjuntas de Aquisições Governamentais, Administração Sistêmica e Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).
