O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) solucionou o conflito entre a Prefeitura de Cuiabá e a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (AMTU), evitando uma disputa judicial e um eventual prejuízo aos serviços oferecidos à população. Em consenso construído a partir da mesa técnica, o município concordou com a remuneração de capital de 12% ao ano e as empresas se comprometeram em desistir de ação judicial. O acordo leva em consideração os contratos emergenciais, vigentes durante a pandemia e não impacta no valor da tarifa paga pelo usuário.
Por meio da mesa técnica, que atendeu a pedido da AMTU, o TCE-MT elaborou estudo técnico sobre reequilíbrio econômico e financeiro, analisando os acordos firmados pelas partes entre maio de 2020 a julho de 2021. O resultado foi apresentado nesta quarta-feira (5).
O trabalho foi conduzido pela Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT, que considerou as perdas de faturamento ocasionadas pela pandemia de Covid-19, quando foi necessária a adoção de medidas de isolamento social e de restrição de circulação de pessoas.
Na ocasião, o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano, destacou a importância do tema para a população cuiabana. “Buscamos o consenso a partir de muito estudo técnico e de muitas discussões. Ao final, por unanimidade, aprovamos o resultado da primeira mesa técnica que ingressou formalmente aqui no Tribunal e que agora foi concluída com sucesso”. O relator do processo é o conselheiro Antonio Joaquim.
Ao endossar a efetividade da ação, que traz mais eficiência à gestão pública, o secretário de Fazenda de Cuiabá, Luiz Antônio Possas, destacou o papel da mesa técnica na resolução do conflito. “O TCE-MT está de parabéns por esta iniciativa, que vai evitar uma demanda judicial. A proposta é resolutiva para ambos os lados e faz com o estado saia na frente com mais uma ação efetiva.”
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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No mesmo sentido se pronunciou o presidente da AMTU, Ricardo Caixeta. “Havia divergência entre o posicionamento das empresas e da prefeitura. Então, essa atitude do Tribunal de não deixar que a situação chegue a um julgamento posterior ajuda a resolver o problema antecipadamente, porque traz segurança jurídica para todos os envolvidos e mostra que houve transparência em todo o processo.”
Também participaram do encontro o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o consultor-jurídico-geral, Grhegory Maia, a procuradora-geral do município de Cuiabá, Juliette Caldas Migueis, e o secretário adjunto de Mobilidade Urbana de Cuiabá, Ewerton Souza Silva.
Instauradas na gestão do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, as mesas técnicas buscam, por meio de procedimentos destinados ao consensualismo, a resolução de questões complexas, garantindo segurança técnica e jurídica.
Ao longo do ano o Tribunal já admitiu mesas relacionadas a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde em consonância com exigências socioambientais; à utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia e às soluções para a manutenção e continuidade dos contratos firmados para a pavimentação da rodovia BR-174.
